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"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"
"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"
"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"
"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos meios soldos que ficarão em divida ao fallecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa de Souza Macedo?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos meios soldos que ficarão em divida ao fallecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa de Souza Macedo?"
"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"
"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"
"Desertor. Deve cessar o abono respectivo á sua patente, em quanto se não levantar a nota de deserção?"
"Classes activas. Quaes são as classes inactivas que podem receber com as activas?"
"Classes activas. Quaes são as classes inactivas que podem receber com as activas?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"
"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
"Soldo. Tendo sido demittido um Official por ferimentos que comettera, e não se achando ainda reintegrado, tem direito a alguns soldos?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos soldos que se ficarão devendo ao Tenente General Reformado Antonio de Lacerda Pinto da Silveira?"
"Liquidação. Deve faser-se a dos soldos que se ficarão devendo ao Tenente General Reformado Antonio de Lacerda Pinto da Silveira?"
"Ajuda de custo. Tem direito a ella os Governadores do Ultramar"
"Ajuda de custo. Tem direito a ella os Governadores do Ultramar"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Amnistiado. Que soldo compete a um Official?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"
"Capitalisação. Devem ser comprehendidas nella as differentes classes de pensionistas do Districto da 10ª Divisão Militar?"
"Capitalisação. Devem ser comprehendidas nella as differentes classes de pensionistas do Districto da 10ª Divisão Militar?"
"Por que tarifa se deve pagar a um Capitão Quartel Mestre?"
"Por que tarifa se deve pagar a um Capitão Quartel Mestre?"
"Soldos. A quem se devem pagar os que se ficárão a dever a Pedro Oudin?"
"Soldos. A quem se devem pagar os que se ficárão a dever a Pedro Oudin?"
"Presas. Reclamações sobre as feitas na guerra Peninsular"
"Presas. Reclamações sobre as feitas na guerra Peninsular"
"Soldo. A um militar implicado na revolta de Torres Novas deve dar-se o meio soldo da sua patente, em quanto durar o processo e prisão?"
"Soldo. A um militar implicado na revolta de Torres Novas deve dar-se o meio soldo da sua patente, em quanto durar o processo e prisão?"
"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"
"Soldos. Os que se ficarão a dever ao soldado Francez J. Champeaux, a quem devem ser pagos, á sua viuva, ou á sua mãi?"
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