- PT/AHPGR/PGR/04/016/159
- Item
- 1873 novembro 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Marinha, sobre o pedido do Grumete referido para que fosse corrigido o seu nome, erradamente registado quando assentara praça.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Justiça
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"Acêrca das citações e notificações de militares em serviço"
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Parecer para o Ministério da Justiça, sobre as formalidades a seguir quando devam ser citados ou notificados judicialmente os militares em serviço ativo.
"Acêrca da divergência entre a Polícia Judiciária do Porto e o Comandante Militar daquela cidade."
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Parecer para o Ministério da Justiça pronunciando-se sobre a possibilidade de continuar a ser aplicado o Regulamento de Disciplina Militar aos militares que se encontrem em serviço de natureza civil. Conclui que o "superior hierárquico na escala militar não pode dar ordens ao militar licenciado quando este se encontra no cumprimento do seu dever de funcionário e muito menos pode actuar no sentido de se opôr ao exercício daquele dever."
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Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parecer para o Ministério do Exército.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.