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"Idem de 7 dito sobre representação em que os Irmãos da Confraria das Almas do logar do Rochoso pedem que as sobras do rendimento da mesma não sejão distrahidas a fins estranhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um requerimento da Confraria das Almas da freguesia do Rochoso, concelho da Guarda, sobre a aplicação, por ordem do Prefeito da Beira Baixa, do excedente dos seus rendimentos ao sustento dos expostos.

"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que o Presbitero Manuel Nunes Pires, pede a revogação da Portaria de 7 do dito mez declarando-se, que os Notarios Apostolicos devem continuar no exercicio dos seus empregos processando as dispensas matrimoniaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, sobre a passagem da competência para conceder dispensas matrimoniais dos notários apostólicos para os escrivães das Câmaras Eclesiásticas.

"Idem de 29 dito á cerca de representação do Juiz, e Irmãos do SS. Sacramento da freguesia dos Santos Reis no Campo grande pedindo se invalide o Edictal do Governo civil que lhes prohibio distribuirem o terreno aos feirantes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], sobre a questão de legitimidade da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia dos Santos Reis do Campo Grande, enquanto entidade particular, sobre um assunto da competência do Governo Civil.

"Idem de 19 de Setembro dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Santarem Jose das Neves Barboza participando não ter deferido á pretenção da Junta de parochia da freguesia de S. Vicente Martyr da Vila de Abrantes que pedia entrar na posse dos bens de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino

"Idem de 20 de Setembro dito sobre requerimento da Prioresa, e mais Religiosas do Convento da Estrella queixando-se de serem privadas d'uma porção d'agua que recebiam do aqueducto das aguas livres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra, acerca da questão entre as religiosas do Convento da Estrela e a Câmara Municipal de Lisboa, quanto ao uso de água proveniente do Aqueduto das Águas Livres.

"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."

"Acerca do estabelecimento de Santo António dos Portuguezes em Roma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a possibilidade de o governo italiano vir a determinar a expropriação dos estabelecimentos pios estrangeiros, o parecer analisa a situação jurídica do Casa de Santo do António dos Portugueses, em Roma, à luz do direito português, e examina de que modo têm sido tratados os estabelecimentos congéneres em Portugal. Conclui tratar-se de "um estabelecimento hospitaleiro secular, tendo capelanias anexas para a sustentação do culto, mas sem exercício de jurisdição paroquial"; e que sendo um estabelecimento público português, goza de isenção e imunidade das leis do país em que se encontra.

"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.

"Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade...

"Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a legalidade da prática seguida na Diocese de Goa que exigia, para a celebração do casamento , a passagem de licenças sujeitas a comparticipação emolumentar (mandados de recebimento ou de casamento), tendo presente que em 1862 fora aprovada legislação que expressamente extinguira no Distrito Administrativo de Goa, os mandados de casamento.

"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conego...

"Ácerca do Arcebisbo de Goa informando do que foi resolvido relativamente á posse dos Conegos da Sé de Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. À margem da questão de saber se o Governador da Diocese de Macau tem autoridade para dar posse a dois cónegos nomeados para a Sé Episcopal de Macau, aprecia as considerações tecidas pelo Arcebispo de Goa sobre a falta de um Bispo eleito em Macau, a situação de abandono do ensino eclesiástico no Seminário de S. José, e a decadência geral das missões e do Padroado das Índias.

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