Ministério Público - Arquivo Histórico

"Parecer dado sobre Representação do Barão de Barcellinhos, queixando-se de que na Relação do Porto se lhe não mandasse escrever um recurso de revista de uma sentença contra elle proferida"

"Execução do Acordão do Tribunal de Contas contra Felippe Theodoro Pinto Furtando, ex-Thesoureiro interino do Cofre da Fabrica da Polvora, e Francisco Cyprianno Pinto, e José Antonio Machado, clavicularios do mesmo Cofre. Como se deve proceder nella?... Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Novembro de 1853."

"Execução do Acordão do Tribunal de Contas contra Felippe Theodoro Pinto Furtando, ex-Thesoureiro interino do Cofre da Fabrica da Polvora, e Francisco Cyprianno Pinto, e José Antonio Machado, clavicularios do mesmo Cofre. Como se deve proceder nella?... Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Novembro de 1853."

"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."

Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

"Em Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Fevereiro de 1845 acerca da Sentença do Reo Carlos Guedes, condemnado á pena capital"

"Parecer em virtude de Portaria dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1842 ácerca da decisão do Supremo Tribunal de Justiça no processo entre partes Manuel Jose d'Oliveira e John Shortridge."

"[Parecer em virtude de officio da Administração Geral de Lisboa] do 1.º de Maio de 1841 sobre requerimento de D. Luiza do Carmo da Cruz Pinto pedindo Alvará para incorporar na Fazenda Nacional os bens do vinculo instituido pelo Dezembargador Jernonimo de Milão Fragoso na Rebaldeira"

"[Parecer em virtude de officio da Administração Geral de Lisboa] do 1.º de Maio de 1841 sobre requerimento de D. Luiza do Carmo da Cruz Pinto pedindo Alvará para incorporar na Fazenda Nacional os bens do vinculo instituido pelo Dezembargador Jernonimo de Milão Fragoso na Rebaldeira"

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Setembro de 1842 ácerca do descaminho do processo crime pelos ferimentos feitos a Luiz Joze Leão."

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."

"[Parecer] em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 20 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Comarca de Valença sobre se deve dar cumprimento a hum officio de huma Auctoridade Hespanhola para cobrança dos foros que diz possuir neste Reino, a Nação Hespanhola."

"Idem de 2 d'outubro de 1839 sobre requerimento de Nicoláo dos Reis Lima em que se queixa do Juiz Ordinario de Silves por não fazer passar uma certidão das culpas do reo João Francisco d'Asevedo"

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845 ácerca da apprehenção do Falucho Inglez = Charlote"

"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"

"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"

"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da licença que se pede para prosseguir o processo contra o ex-Regedor da Parochia da Barroca, João Francisco e que foram pedidos por Procuradoria-Geral da Corôa em 8 do corrente"

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da licença que se pede para prosseguir o processo contra o ex-Regedor da Parochia da Barroca, João Francisco e que foram pedidos por Procuradoria-Geral da Corôa em 8 do corrente"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Setembro de 1858. Acerca da pretensão de Francisco dos Santos Franco, relativa á denuncia de uma importante somma parte da qual pertence á Fasenda Nacional."

"Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca d'Arganil, ao Delegado que foi da mesma comarca João José d'Oliveira Gomes."

"Reynaldo Ferreira Pinto Bastos reclama o direito á propriedade denominada Quinta dos Negros por elle arrematada em praça"

Arquivo Histórico

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"Parecer dado sobre Representação do Barão de Barcellinhos, queixando-se de que na Relação do Porto se lhe não mandasse escrever um recurso de revista de uma sentença contra elle proferida"

Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

"Ministerio Publico deve intervir como os Contractadores do Tabaco pertendem na Acção que contra estes propôz o Banco de Portugal por causa das mesadas de que o privárão os Decretos de 30 de Agosto e 9 de Outubro de 1852. Requerimento dos Contractadores do Tabaco."

"[Parecer em virtude de officio da Administração Geral de Lisboa] do 1.º de Maio de 1841 sobre requerimento de D. Luiza do Carmo da Cruz Pinto pedindo Alvará para incorporar na Fazenda Nacional os bens do vinculo instituido pelo Dezembargador Jernonimo de Milão Fragoso na Rebaldeira"

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Setembro de 1842 ácerca do descaminho do processo crime pelos ferimentos feitos a Luiz Joze Leão."

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."

"Idem de 2 d'outubro de 1839 sobre requerimento de Nicoláo dos Reis Lima em que se queixa do Juiz Ordinario de Silves por não fazer passar uma certidão das culpas do reo João Francisco d'Asevedo"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1845 ácerca da apprehenção do Falucho Inglez = Charlote"

"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"

"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da licença que se pede para prosseguir o processo contra o ex-Regedor da Parochia da Barroca, João Francisco e que foram pedidos por Procuradoria-Geral da Corôa em 8 do corrente"

"Reynaldo Ferreira Pinto Bastos reclama o direito á propriedade denominada Quinta dos Negros por elle arrematada em praça"