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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Março 1854 sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento do Decreto de divisão territorial, de 31 de Desembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/28/047
• Pièce
• 1854 abril 10

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/040
• Pièce
• 1839 julho 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/020
• Pièce
• 1837 janeiro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da criação e circunscripção de freguesias"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/017
• Pièce
• 1872 janeiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Dezembro de 1836 sobre a representação do Administrador Geral Interino do Districto da Guarda de 14, propondo varias providencias que julgo indispensaveis, em razão da nova divizão do territorio"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/012
• Pièce
• 1837 janeiro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Sobre se as transferências das freguesias, de que trata o Decreto de 15 d'Abril de 1869, são só para os effeitos administrativos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/005
• Pièce
• 1871 janeiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Dezembro do corrente sobre a carta datada de 16 de Maio, que o Administrador Geral interino de Vizeu pede providencias as duvidas que se lhe ofrecem relativamente as Freguezias que pela sua piquenez forão extinctas"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/004
• Pièce
• 1837 janeiro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República