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Divisão administrativa
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
"Em cumprimento do Officio de 24 de Dezembro de 1861. Ácêrca da representação dos povos do restabelecido Concelho da Mouta"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de representação do Presidente e Membros da Junta de Parochia da Freguesia de S. Lourenço dos Francos sobre ficar sem effeito o Acordão de que tratão"
"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de representação do Presidente e Membros da Junta de Parochia da Freguesia de S. Lourenço dos Francos sobre ficar sem effeito o Acordão de que tratão"
"Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"
"Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Braga, a cerca da Camara Municipal deixar de satisfazer ás Amas dos Expostos as quantias relativas ás Criaçoens das Freguezias que se desanexarão daquelle Municipo depois de Contraidas as dividas"
"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre a conta original do Administrador Geral do Destricto de Lisboa em que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a execução da Carta de Lei de 28 do mez passado"
"Idem de 11 de Maio de 1837 sobre a conta original do Administrador Geral do Destricto de Lisboa em que expoem as duvidas que se lhe offerecem sobre a execução da Carta de Lei de 28 do mez passado"
"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do d...
"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"
"Idem de 24 dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Portalegre pedindo se lhe declare se pela extinção dos concelhos d'Amieira e Tolosa subsistem ou não os Compromissos que permittiam ás Camaras respectivas dispuctar disfrutar em commum os seus terrenos"
"Idem de 24 dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Portalegre pedindo se lhe declare se pela extinção dos concelhos d'Amieira e Tolosa subsistem ou não os Compromissos que permittiam ás Camaras respectivas dispuctar disfrutar em commum os seus terrenos"
"Consulta sobre o processo em que os eleitores da freguesia de S. Bento de Anna Loura concel...
"Consulta sobre o processo em que os eleitores da freguesia de S. Bento de Anna Loura concelho de Fronteira pedem a transferencia da sua parochia para o concelho de Estremoz"
"Parecer sobre o processo em que os eleitores da freguesia de Palhaça e Nariz comarca de Oli...
"Parecer sobre o processo em que os eleitores da freguesia de Palhaça e Nariz comarca de Oliveira do Bairro, pedem annexação do Concelho d'Aveiro"
"Acerca da representação dos eleitores das freguezias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal ...
"Acerca da representação dos eleitores das freguezias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e Espirito Santo d'Arca"
"Consulta sobre a annexação requerida pelos moradores do bairro da Senhora da Guia junto a V...
"Consulta sobre a annexação requerida pelos moradores do bairro da Senhora da Guia junto a Villa Real para a freguesia de S. Pedro"
"Consulta sobre o processo onde se pede sêr annexada a freguesia de Villa d'Alva concelho de...
"Consulta sobre o processo onde se pede sêr annexada a freguesia de Villa d'Alva concelho de Cuba ao de Alvito"
"Acerca da representação em que os eleitores das freguezias de Sobral do Campo e de Tinalhas...
"Acerca da representação em que os eleitores das freguezias de Sobral do Campo e de Tinalhas do Concelho de S. Vicente da Beira pedindo annexação das duas freguesias ao Concelho de Castello Branco"
"Ácerca do requerimento em que os eleitores da freguesia da Boaldea Concelho de Tondella ped...
"Ácerca do requerimento em que os eleitores da freguesia da Boaldea Concelho de Tondella pedem a annexação d'ella ao Concelho de Viseu"
"Acerca do incluso processo em que os eleitores da freguesia das Galvêas pedem que ella seja...
"Acerca do incluso processo em que os eleitores da freguesia das Galvêas pedem que ella seja desannexada do concelho de Ponte de Sôr"
"Acerca do processo relativo a annexação da freguezia de Bordeira ao concelho de Lagos"
"Acerca do processo relativo a annexação da freguezia de Bordeira ao concelho de Lagos"
"Ácerca do processo d'annexação da Freguesia do Cercal do Concelho de S. Thiago de Cacem"
"Ácerca do processo d'annexação da Freguesia do Cercal do Concelho de S. Thiago de Cacem"
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixa...
"Idem de 13 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Arraiollos, queixando-se da decisão tomada pelo Conselho de Destricto sobre a reducção dos tres Juizados de Paz em que se devedia aquelle Conselho, a hum só"
"Idem de 1 de Agosto de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia da Camacha, contra a reunião d'aquella Freguesia á de Caniço"
"Idem de 1 de Agosto de 1838 sobre a representação dos Moradores da Freguesia da Camacha, contra a reunião d'aquella Freguesia á de Caniço"
"Os eleitores das freguezias de Valle de Ladrões e outro pedem a desanexação do concelho de Foscoa e annexação ao de Meda"
"Os eleitores das freguezias de Valle de Ladrões e outro pedem a desanexação do concelho de Foscoa e annexação ao de Meda"
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