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"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, expondo a duvida em que se acha o respectivo Conselho daquelle Destricto de deferir a representação que lhe foi dirigida pela Junta ancarregada de arbitramento e derrama das Congruas aos Parochos do Concelho de Moura, ácerca da annexação de trez pequenas Freguesias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 d'Agosto e 12 d'Outubro de 1838 sobre representação, em que a Junta do Lançamento das Congruas dos Parochos do Conselho de Fronteira, se queixa das deliberaçoens tomadas pelo Conselho de Destricto, ácerca dos recursos perante elle interpostos pelo Parocho e Coadjutor da Freguezia de Nossa Senhora d'Atalaia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que o Presbitro João da Rocha Peixoto, Parocho da Freguezia de Sanho-anne no Arcebispado de Braga, pede se ordene aos agentes do Ministerio Publico, naquelle Districto, que promovão como da Fazenda, a cobrança das dividas que respeitão á Congrua do Supplicante seja qual for a sua origem"

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem d«sobre Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1842 á cerca de requerimento em que o Presbytero Luiz Antonio Leal Prior de S. Pedro de Alcaide pede que a Junta do arbitramento das Congruas proceda a novo arbitramento consignado-lhe uma congrua correspondente ao decoro e á dignidade do seu Ministerio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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