!["[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/0/7/c07beb63982ec0f7825207008c0fbde7b518087a497106267e75e5e7e8791fea/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_95_96_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura e qualifica de ilegal, por ofensa à independência do poder judicial, o comportamento do Governador Geral do Estado da Índia que determinara a suspensão de todos os processos judiciais correndo contra detidos em cadeias de Goa, e o envio destes para Moçambique, onde deveriam cumprir serviço militar por três anos.
!["[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1843, ácerca do o...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/6/0/16025a24d8ae8ce630c1063f49b242fface7f3e7b80c34068ae684727a70fd49/Magalhaes_Avelar_livro2_185v_187_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a conduta do Presidenta da Relação do Porto, ao pretender limitar as funções dos juízes eleitos em matéria de contrabando.
!["[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/6/8/7/6874ffeef5df796307339d1afc45d39ce622e0d27192778485a1d688dc360db8/Magalhaes_Avelar_livro2_170_171_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a capacidade judiciária dos membros do clero regular, a propósito de dúvidas colocadas sobre a possibilidade de uma religiosa ser citada judicialmente.
