Showing 159 results
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/125
- Item
- 1839 agosto 21
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/255
- Item
- 1839 outubro 15
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/261
- Item
- 1839 outubro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/257
- Item
- 1839 outubro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/258
- Item
- 1839 outubro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/329
- Item
- 1839 novembro 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/048
- Item
- 1839 janeiro 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/109
- Item
- 1840 março 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/06/254
- Item
- 1840 julho 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/034
- Item
- 1840 agosto 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/035
- Item
- 1840 agosto 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/100
- Item
- 1840 outubro 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/138
- Item
- 1840 novembro 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/158
- Item
- 1840 novembro 13
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/192
- Item
- 1840 dezembro 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/188
- Item
- 1841 maio 7
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/136
- Item
- 1841 agosto 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/181
- Item
- 1841 setembro 4
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/238
- Item
- 1841 outubro 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.