- PT/AHPGR/PGR/05/01/26/021
- Doc. simples
- 1851 novembro 4
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Portaria com uma circular do Ministério da Guerra, sobre o mesmo assunto, anexa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre às prerrogativas dos administradores municipais quanto a prisão de delinquentes.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.