"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1851 acerca do Officio do Governador Civil de Braga sobre as prisoens effectuadas pelo administrador da mesma Cidade"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro de de 3 de1844 a cerca da Circular dirigida pelo Ministerio da Guerra de 19 de Dezembro aos Commandantes das Divisões Militares relativamente ao destino que [se] devem dar [a]os reos condemnados a degredo"
"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito da deprecada do Brazil para serem presos Luiz Rodrigues Mathias, e João Gonsalves Bastos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Outubro de 1843, ácerca de Alexandre da Costa, que tendo sido preso, processado, e absolvido, está á ordem do Governador Civil de Lisboa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843 ácerca das representaçoens do Governador Civil de Lisboa sobre o procedimento do Juiz Ordinario de Alcoentre soltando a Manuel Lopes Troca"
"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1843, á cerca do transtorno que fáz á administração dos Concelhos do Districto de Villa Real, a interpretação dada pelas Authoridades Judiciaes ao Artº 252 do Codigo Administrativo"
