"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Março de 1843, ácerca de José Maria de Lemos Carvalho Souza Beltrão, pedindo o pagamento de 1:381$200 reis pela promptificação de Transportes que forneceu para o serviço do Exercito."
"Acerca da queixa de José Teixeira Gonçalves Bastos, official de Deligencias do Juizo ordinario do Julgado de Amares, contra os escrivães e Tabelliães do mesmo Juizo, Francisco Joaquim da Costa e Silva, José Maria Lopes e Luiz Avelino Placido, por lhe não pagarem os emolumentos que lhe pertencem"
"Idem, em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 2 de Março e 21 de Maio do corrente anno, sobre o requerimento dos Amanuenses do Supremo Tribunal de Justiça José Almeida Vasconcelos Castelo Branco, e Antonio [...] da Costa Lami, acerca da distribuição dos emolumentos"
"Em cumprimento do Officio de 9 de Fevereiro ultimo a respeito da queixa do prezo da cadea d'Arganil José Maria d'Almeida Silva e Mello contra o Juiz de Direito"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1843, á cerca do Governador Civil do Funchal pedindo esclarecimentos sobre a execução do Artº 11 da Carta de Lei de 27 de Maio de 1843"
"Em cumprimento da Portaria de 15 Março 1850 acerca d'uns 6% execução Fiscal que pedio a Antonio Gonçalves Henriques no Juizo de Direito do Funchal"
"Idem de 6 de Junho dito sobre requerimento em que Elizio Dias d'Azevedo Secretario do extincto Goveerno Militar da Corte e Estremadura pede a entrega dos emolumentos em deposito e a abonação das quantias de que tracta, e continuação de perceber os emolumentos que pagam os navios portuguezes"
"Em cumprimento do Officio de 18 do corrente a respeito da pertenção de alguns Juizes de Direito relativamente a emolumentos pelas rubricas nas folhas dos livros para o serviço das Conservatorias"
"Em cumprimento do officio de 29 d'Agosto de 1857 - sobre as accusações feitas por Victorino Martins de Sousa, contra o Administrador do Concelho de Castello de Paiva Antonio Leite Mendes"
"Idem de 14 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Concelho de Oliveira de Frades sobre esclarecimentos ao modo de entender a Tabella dos emolumentos anexa ao Codigo Administrativo"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 25 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que Bento Joaquim Cortez Mantua se queixa de lhe exigirem emolumentos se haver Lei que autorize"
"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] ácerca da deliberação que o Leal Senado tomou de serem repartidos pelos Officiaes da Alfandega da Cidade de Macau os emolumentos que pagão as Fazendas Chinas"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."
"Idem sobre officio do Administrador Geral da Guarda ácerca da contradição em que encontra o Decreto de 21 de Outubro de 1836 continuado com as disposições paralellas do Codigo Administrativo relativo a tomada das contas das Irmandades e Confrarias"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 30 de maio de 1871 -, que versa sobre a duvida que tem o director d'alfandega de Lisboa, a respeito do pagamento de emolumentos, do seu actual emprego"
