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Incompatibilidades
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"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há...
"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral á cerca da incompatibilidade que há de Valemtim (sic) Brandão Moreira de Sá Souto Maior poder exercer conjunctamente os Logares d'Escrivão de Direito da comarca de Guimarães e o de Major da Guarda Nacional"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"
"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Evora, e representação da Camara Municipal, e Administrador do Conselho de Borba, sobre as duvidas susciptadas pela eleição de dois Juizes Eleitos para Membros da mesma Camara"
"Idem de 17 dito sobre requerimento em que João Joze Váz Preto Geraldes Juiz de páz da freguesia da Lousa e Escallos se queixa da decisão do Conselho do destricto de Castello Branco"
"Idem de 17 dito sobre requerimento em que João Joze Váz Preto Geraldes Juiz de páz da freguesia da Lousa e Escallos se queixa da decisão do Conselho do destricto de Castello Branco"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 31 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa nº 143"
"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Barão de Fáro pede a remuneração dos seus Serviços já decretados como consta do junto documento original."
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Barão de Fáro pede a remuneração dos seus Serviços já decretados como consta do junto documento original."
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castel...
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, bem como sobre a copia da acta de suas Sessões do Conselho do Destricto a que se refere, respectiva á duvida que propõe sobre a elegibilidade de hum dos Conselheiros do Destricto para Vereador da Camara Municipal da sobredita Cidade"
"Idem de 17 dito á cerca de representação em que Manuel Joaquim dos Santos se queixa da Camera da Villa de Ferreira do Zezere por excluir da lista dos Administradores a Antonio Jose Nunes"
"Idem de 17 dito á cerca de representação em que Manuel Joaquim dos Santos se queixa da Camera da Villa de Ferreira do Zezere por excluir da lista dos Administradores a Antonio Jose Nunes"
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade en...
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 19 de Março ultimo sobre a incompatibilidade entre o Logar de Consul, e membro dos Tribunais de Commercio."
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