Showing 146 results

"Em officio do Reino de 26 Novembro de 1847 sobre duvida do Governador civil de Aveiro se as Camaras podem demettir os Medicos e Cirurgiões do partido do Destricto ou Conselhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/19/011
• Item
• 1847 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 23 de Janeiro de 1846 ácerca da pertenção da Camara Municipal da Covilhãa para que o Delegado do Procurador Regio intente acção contra o fiador do arrematante da construcção da Ponte do Por-sim"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/18/014
• Item
• 1846 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1844, á cerca do Secretario do Lyceu Nacional de Coimbra, o Doutor José Gomes Achillez, pedindo se declare se as attribuições e precalços do Logar de Secretario, são da competencia e proveito d'este, ou do Secretario da Universidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/027
• Item
• 1845 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1844, relativo ao officio do Governador Civil de Beja, pedindo se lhe diga, se os Empregados do Governo CIvil podem arrematar em praça bens Nacionaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/057
• Item
• 1844 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, proguntando se pertence á Junta Geral, ou Concelho de Districto, a atribuição de alterar o orçamento feito pela Junta Administrativa das Obras do Campo de Leiria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/267
• Item
• 1842 novembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/277
• Item
• 1842 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto da Guarda sobre a impossibilidade em que se acha de poder reunir os Procuradores á Junta Geral do Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/164
• Item
• 1842 Setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil do Districto de Vizeu, pedindo resolução sobre a Consulta do Administrador do Concelho de Rezende , relativa a abertura dos testamentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/163
• Item
• 1842 setembro 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministero do Reino de 17 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Administrador Geral do Porto, pedindo se lhe declare por onde devem ser expedidos os Alvarás de licença para hypothecas de bens dotaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/124
• Item
• 1842 março 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/088
• Item
• 1842 janeiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1841, á cerca das duvidas que o Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Elvas expoem, sobre a execução da Portaria de 5 de Agosto, expedida ao Administrador Geral de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/276
• Item
• 1841 novembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1841, acerca do officio Nº 25 do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/126
• Item
• 1841 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/052
• Item
• 1841 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República