"Direitos de Mercê. Os Governadores Militares do Ultramar sendo nomeados por trez annos, e recondusidos por outro tanto tempo, quaes devem pagar?... Requerimento do Capitão de Fragata Isidoro Francisco Guimarães da Provincia de Macau, Timor, e Solor"
"Governandores do Ultramar. Tendo sido nomeados sem designação de tempo, e pago os Direitos de Mercê como de serventia vitalicia, sendo nomeados Membros do Conselho Ultramarino, devem-se-lhes encontrar nos Direitos destes Logares, os que pagarão por aquelles Governos para só serem responsaveis pela differença?... Requerimentos dos Conselheiros José Ferreira Pestana, e João de Fontes Pereira de Mello"
"Direitos de Mercê. Pedindo Jorge Jose Gregorio pagar os do lugar de Porteiro da Administração Geral dos correios por descontos na conformidade da Lei. Secretaria dos Negocios Estrangeiros. Portaria 20 Abril 1847."
"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845 à cerca das duvidas propostas da inteligencia da Carta de Lei de 26 de Março ultimo"
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Julho de 1845 ácerca do processo de Francisco de Sales Barruncho que pede entrar no exercicio de hum dos lugares de Vereficador da Alfandega das sete cazas"
"Em que o presbytero Amaro Antonio da Gama pede se lhe restituam as importancias que lhe foram dedusidas da sua congrua para pagamento dos direitos de mercê da sua nomeação para parocho de N. S. do Populo de Benguella.
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca dos Direitos de Merce que alguns Empregados da Secretaria da Guerra devem pagar"
"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro corrente sobre o contramestre dos carpinteiros do Arsenal Francisco Gonsalves Torres que pede dispensa de pagar direito do seu logar"
"Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento do Presbytero Faustino Maria Pinto da Costa Administrador da Capella denominada da Rainha Santa Isabel erecta na Villa de Estremoz sobre se lhe passar Carta de Administração como tinhão seus antecessores"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1850 ácerca do requerimento em que Jozé Antonio de Lima pede carta de Administração de huns bens"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1851 acerca do Marquez de Pombal, Manuel José de Carvalho Mello Daum Albuquerque e Lorena para em vereficaçao de vida se lhe passe Carta d'Administração da Commenda de S. Miguel das trez minas da Ordem de Christo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1851 à cerca do requerimento em que D. Henriqueta Thereza Rossi pede Carta de Administração de trez Capellas"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 4 de Maio de 1847 á cerca da inabelitação dos Documentos que instruem o requerimento do Conde de Belmonte sobre Mercez de Comendas"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que o Bacharel Nuno Caetano da Costa Negrão pede Carta de Administração do Reguengo de Vila do Bispo a favor de seu Irmão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que D. Marianna Thereza da Silveira Costa Pereira e Caupers pede Carta de Administração das Capelas unidas em huma só"
