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"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do...

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 29 de Janeiro de 1841 sobre a representação em que o Administrador Geral de Portalegre pergunta, se os Cidadãos alistados nos Batalhoens Nacionaes podem ou não ser eleitos para os Cargos da Municipalidade e se os Escrivães dos Juizes de Paz podem ser Membros do Conselho Municipal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado sobre officio do Administrador Geral do Districto de Vianna acerca de que havendo no seu Destricto freguesias de deminuta populção não lhe fora possivel recenciar nellas 15 Cidadãos elegiveis para os Cargos Parochiaes, cujo parecer he dado em cumprimento de Officio de 15 de Janeiro de 1841"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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