"Parecer sobre requerimento do Conselheiro João da Cunha Sotto Maior acerca de pretender ser aposentado no mesmo Lugar com o seu ordenado por inteiro"
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"Parecer sobre requerimento do Conselheiro João da Cunha Sotto Maior acerca de pretender ser aposentado no mesmo Lugar com o seu ordenado por inteiro"
"Idem sobre officio do Secretario acerca de requerimento dos Juizes de 2ª Instancia da Relação de Lisboa, Jose Antonio Ferreira Barack Lamy e Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão e outros"
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"Idem sobre officio do Secretario acerca de requerimento dos Juizes de 2ª Instancia da Relação de Lisboa, Jose Antonio Ferreira Barack Lamy e Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão e outros"
"Sobre requerimento do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
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"Sobre requerimento do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."
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"Acerca da pretenção do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos."
"Ácerca da falsificação d'uma certidão passada a requerimento do Bacharel Faustino dos Santos Crespo"
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"Ácerca da falsificação d'uma certidão passada a requerimento do Bacharel Faustino dos Santos Crespo"
"Sobre o mesmo assumpto."
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"Sobre o mesmo assumpto."
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"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."
"Ácerca da administração da justiça na Comarca do Fundão."
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"Ácerca da administração da justiça na Comarca do Fundão."
"Sobre as arguições contra o Juiz que foi da Comarca de Valença e que serve agora na d'Almada, Sebastião Antonio Peixoto Coelho"
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"Sobre as arguições contra o Juiz que foi da Comarca de Valença e que serve agora na d'Almada, Sebastião Antonio Peixoto Coelho"
"Sobre as arguições feitas ao Juiz d'Arganil João Vasco Ferreira Leão"
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"Sobre as arguições feitas ao Juiz d'Arganil João Vasco Ferreira Leão"
"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."
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"Acerca das arguições feitas contra o Juiz de Direito e Delegado da Comarca de Vinhaes."
"Ácerca das queixas contra a administração de justiça no concelho de Móra."
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"Ácerca das queixas contra a administração de justiça no concelho de Móra."
"Accusação contra o Juiz de Direito da Comarca de Valença".
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"Accusação contra o Juiz de Direito da Comarca de Valença".
"Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro."
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"Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro."
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"Sobre arguições feitas pelo Delegado na Comarca de Valença contra o Juiz da mesma."
"Sobre as accusações feitas contra o Delegado na Comarca de Soure, Manuel de Campos Costa."
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"Sobre as accusações feitas contra o Delegado na Comarca de Soure, Manuel de Campos Costa."
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"Idem de 14 dito sobre representação da Junta do Deposito Publico da cidade do Porto e officios dos Juizes Conservadores das Nações Confederadas e Britanicas pretendendo que estes sejam privativos"
"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
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"Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
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"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"
"Idem de 15 de Abril de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, pregunta se os Juizes Ordinarios eleitos devem prestar juramento nas mãaos dos Juizes de Direito, visto não estarem nomeados os das Camaras"
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"Idem de 15 de Abril de 1837 acerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, pregunta se os Juizes Ordinarios eleitos devem prestar juramento nas mãaos dos Juizes de Direito, visto não estarem nomeados os das Camaras"