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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849, sobre a representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora, á cerca da condição 39 do respectivo contracto"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1851 sobre os artistas se negarem a preencherem as condições do seu contracto nos theatros"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da representação da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedia a encampação do seu Contracto, encarregando-se o Governo da continuação das obras a cargo da Companhia"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Domingos José Marques Guimarães"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"
"Antonio João Rosa pede que a empreza da hospedaria do Lazareto de que elle foi representante, seja dispensada de pagar certo bonus que lhe é exigido"
"Antonio João Rosa pede que a empreza da hospedaria do Lazareto de que elle foi representante, seja dispensada de pagar certo bonus que lhe é exigido"
"Anna de Jesus Bizarro Guimarães pede que se lhe pague a quantia de 325.000 importancia de forragens que seu finado marido forneceu à guarda municipal do Porto e 1000000 que depositou para garantia do contracto"
"Anna de Jesus Bizarro Guimarães pede que se lhe pague a quantia de 325.000 importancia de forragens que seu finado marido forneceu à guarda municipal do Porto e 1000000 que depositou para garantia do contracto"
"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
"Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz electrica a cidade da Guarda"
"A empresa societaria do Theatro de D. Maria 2ª pede pelas razóes que allega a prorrogação do seu contracto por mais 2 annos"
"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1848 sobre o requerimento do Conde de Farrobo em que pede entervenha o Ministerio Publico na causa a que allude, sobre o Contracto do Tabaco, com os Sublucatarios do mesmo"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Outubro ultimo, ácerca da responsabilidade em que incorreu José Cesario por não ter assignado o competente termo de lanço que offereceu em praça"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Outubro ultimo, ácerca da responsabilidade em que incorreu José Cesario por não ter assignado o competente termo de lanço que offereceu em praça"
"O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
"O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
"Alexandre Adam e Carlos William Ford pedem a resolução official de duvidas que expõem sobre a intelligencia da Lei de 22 de junho de 1867"
"Alexandre Adam e Carlos William Ford pedem a resolução official de duvidas que expõem sobre a intelligencia da Lei de 22 de junho de 1867"
"Sobre uma modificação no lanço de estrada de Podences a Mogadouro pedida pelo empreiteiro Alexandre José Cordeiro"
"Sobre uma modificação no lanço de estrada de Podences a Mogadouro pedida pelo empreiteiro Alexandre José Cordeiro"
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