"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 18 d'Agosto de 1842, ácerca da Consulta do Conselho dos Decanos da Universidade de Coimbra com os dois Projectos de Regulamento para execução da Ley de 6 de Novembro de 1841"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1845, ácerca da reprezentação em que a Direcção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pede a Approvaçao do Regulamento das Caixas Filiaes para emprestimos a Lavradores"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 31 de Agosto de 1846 á cerca do projecto das disposiçoens penaes que o Comandante da Goarda Municipal de Lisboa entende que devem substituir as que se achão em vigor pelos Decretos de 3 de Julho de 1834, e 16 de Janeiro de 1837"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1850, a cerca da representação do Conselho de Saude, sobre a approvação do novo Regimento de preços dos medicamentos, remedios, e manipulações"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Setembro de 1852 a respeito do Regulamento para as Companhas de pesca da Costa da Torreira"
"Em cumprimento do officio de 11 do corrente a respeito do Theatro de D. Maria 2ª"
"Em resposta ao officio de 29 de Março 1853 acerca dos regulamentos das matriculas das embarcações que navegam nos portos do Districto da Horta"
"Em observancia da Portaria de 26 de Setembro de 1855 acerca dos estabelecimentos insalubres"
"Idem de 8 de Março de 1837 sobre o Officio da Academia de Bellas Artes de Lisboa, pedindo a approvação do Projecto de Regulamento para a officina Nacional Lythografica, que vai junto"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Director da Academia de Bellas Artes de Lisboa em que propunha varias providencias regulamentares para o melhor Serviço e Assiduidade nos trabalhos daquelle Estabelecimento"
"Ácerca das condições d'elaboração dos estabelecimentos perigosos"
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro ultimo a respeito das irregularidades nos Livros d'escripturação da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, e do Cirurgião Santos Teixeira"
"Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universidade de Coimbra"
"Projecto do regulamento para os encanamentos particulares e cosumos d'agua na cidade do Porto"
"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"
"Sobre uma proposta de lei de iniciativa governamental, relativa á reorganização dos serviços d'Instrucção, que passou para a Camara dos Dignos Pares, sem as alterações approvadas pela Camara dos Senhores Deputados"
