"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 d'Abril de 1843, ácerca do assassinio na pessoa de D. Maria Julia da Vila de Guimarães e de outros factos criminozos, que ali tiverão lugar"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho de 1843, sobre a regra geral, que para regular a execução dos Artºs 187, 121, 139, e 147 da Novissima Reforma Judiciaria, cumpre fixar relativa ao exercicio das funçoens dos Juizes de Direito, Ordinarios, de Paz, e Eleitos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Maio de 1844, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Comarca de Alijó, no processo de moeda falsa contra os réos Manoel de Sousa Boura, e Jozé Villela de S. Fins"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 e 31 de Maio, e 8 de Junho de 1844, á cerca da tentativa de assassinato contra o Juiz de Direito da Comarca d'Amarante Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu, assim com o relativo ao Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, Francisco Luiz de Macedo"
"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto do corrente anno a respeito das arguições feitas ao Juiz de Direito da Conservatoria de Torres Vedras"
"Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1844 sobre a falta de residencia de alguns Juizes"
"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"
"Portaria de 4 de Setembro de 1855 - relativamente ao contheudo nos officios da Presidencia da Relação do Porto de 18 de Junho p.p., e de 16 de Maio de 1854 - em que se declára não ser permittido em Direito que um Juiz Ordinario póssa ter pos substituto um filho"
"Portaria de16 de Junho 1858. Acerca do roubo das prátas da Misericordia de Loanda"
"Idem ácerca da accuzação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelo Governador Civil do Districto, e por diversas Auctoridades e habitantes d'aquella Cidade"
