Ministério Público - Arquivo Histórico

"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"

PT/AHPGR/PGR/04/020/104
Doc. simples
1858 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"

PT/AHPGR/PGR/04/005/105
Doc. simples
1846 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em execução do officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1850 sobre a licença pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"

PT/AHPGR/PGR/04/010/105
Doc. simples
1850 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia pedido de autorização para poder ser interposta acção criminal, por abuso de poder, contra o Administrador do concelho de Vila Nova de Gaia, José Maria Leite Ferraz de Albergaria.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"

PT/AHPGR/PGR/05/01/24/105
Doc. simples
1851 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
Doc. simples
1842 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Projecto para o Regulamento do Processo que as Camaras Municipaes devem empregar na reivindicação de Servidoens, Caminhos, e logradouros publicos"

PT/AHPGR/PGR/04/002/107
Doc. simples
1842 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 21 do Corrente, em que expoem a dificuldade que encontra a Camara Municipal da Enxara dos Cavalleiros para levar ali a effeito as eleições Ordenadas na presente ouccasião pelo motivo dos Moradores da Parochia da Enxara do Bispo se não reunirem para a eleição da respectiva Junta"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/109
Doc. simples
1837 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/116
Doc. simples
1841 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem por Officio de24 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento em que João Antonio da Silva pede providencias contra o Regidor de Parochia de Cocujaens Concelho d'Oliveira d'Azemeis que se acha culpado"

PT/AHPGR/PGR/04/003/117
Doc. simples
1844 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem por Officio de 7 de Fevereiro de 1844 sobre requerimento da Baroneza de Alvaiazere queixando-se do procedimento da Camara e Administrador do Concelho de Santarem contra ella por lhe destruir a plantação de que trata"

PT/AHPGR/PGR/04/003/118
Doc. simples
1844 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino, relativo À destruição, pela Câmara Municipal de Santarém, de plantações feitas junto ao Mouchão de Alfange e confinantes com o Rio Tejo.

"Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ignacio Romarim de Miranda ás Authoridades de Campo Maior"

PT/AHPGR/PGR/04/008/118
Doc. simples
1851 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1845 á cerca dos requerimentos de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio sobre o aggravo que para o Governo interpoz das decizoens do Conselho de Destricto respectivo"

PT/AHPGR/PGR/05/01/16/120
Doc. simples
1845. junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da representação dos Mesarios da Ordem Terceira de S. Francisco, da Cidade do Porto, pedindo fosse removido o entulho e pedra que obstroe a Rua Ferreira Borges, e que a mesma fosse Calçada"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/121
Doc. simples
1840 março 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez, ácerca do officio do Administrador Geral do Districto da Horta, expondo difficuldades para a execução da Lei de 29 d'Outubro proximo passado"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/122
Doc. simples
1841 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa das Vellas"

PT/AHPGR/PGR/04/020/122
Doc. simples
1858 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."

PT/AHPGR/PGR/05/01/34/123
Doc. simples
1879 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido de dissolução da Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo, em virtude de esta ter resolvido eliminar do orçamento distrital a verba destinada à manutenção da escola normal primária e ter ainda votado a extinção do corpo de polícia civil da capital do distrito.

"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/123
Doc. simples
1874 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais".