- PT/AHPGR/PGR/04/005/056
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- 1845 dezembro 13
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do reino.
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Parecer para o Ministério do reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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