- PT/AHPGR/PGR/04/011/104
- Item
- 1853 julho 23
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministerio da Justiça
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito de litígio opondo um médico à Misericórdia de Vila Real, esclarece quais as competências dos governadores civis relativamente às deliberações dos estabelecimentos de piedade e beneficência.
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Parecer para o Ministério do Reino
"Em cumprimento do Officio de 18 d'Agosto ultimo sobre o requerimento do Padre João Jozé da Fonseca"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino