"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 a cerca do officio em que o Governador Geral da Provincia de Angola, reprezenta contra o Prezidente da Relação de Lisboa"
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"
"Sobre quem é a entidade á ordem de quem se devem considerar os depositos feitos pelos vogaes da Junta de Credito Publico."
"Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro ultimo, ácerca de não poderem ficar a cárgo d'aquella Repartição as providencias, que devam dar-se quando tiver logar nesta Cidade alguma execução de pena Capital"
"Idem de 22 dito sobre representação do Conselho Administrativo da cidade do Porto pedindo a dissolucção da Camara da Povoa de Varsim"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1851 á cerca do que pede o Coronel de Infantaria nº 8 que reverta a Agua do extincto Convento do Populo para o mesmo, cuja foi dáda á Camara de Braga"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1850 á cerca do encanamento d'agua para o edeficio do Lyceu Nacional de Braga"
"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"
"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"
"Idem de 6 de Agosto de 1838 sobre a representação do Juiz de Paz da Villa de Machico no Destricto do Funchal, que pede esclarecimentos ácerca das obrigaçoens a seu cargo pelo que respeita a tutoria"
"Acerca do officio do Governador Civil de Lisboa acompanhando copia de que pelo Juiz de direito do 1º districto criminal desta cidade foi dirigido ao Commissario Geral de Policia"
"Idem de 20 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Villa de Palmella Joaquim Pedro da Frota ácerca de duvida de competência relativa á formação do inventario a que se refere"
"Idem de 3 de Agosto de 1840 ácerca de queixas que faz o Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras do respectivo Juiz de Direito por haver concedido fiança em caso crime, a uns réos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1842, ácerca dos Administradores Geraes de Castello Branco, e de Beja, pedindo se lhes declare em virtude do artigo 31 da Lei de 29 de Outubro de 1840, e do Artº 457 da Novissima Reforma Judiciaria, a quem compete a expedição dos Alvarás de Emmancipação"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que José Antonio Servulo Jardim representa que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça se declarou incompetente para dar lecença de advogar na Ilha da Madeira"
"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"
