Ministério Público - Arquivo Histórico

"Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848"

"Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848"

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha] de 22 de Novembro de 1841 sobre officio do Presidente da Relação de Gôa sobre as notificaçoens judiciaes"

"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 relativas ás queixas do Governador Geral e Juiz de Direito d'Angola sobre a aprehensão d'uns escravos do Negociante de Loanda Manuel Antonio de Carvalho e Souza"

"Sobre se o regulamento da Junta Geral das missões do Real Padroado está elaborado conforme o Decreto de 16 de setembro de 1887."

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e Ultramarde 12 de Agosto de 1847 á cerca dos Officios do Governador Geral de Moçambique e outras Autoridades que se queixão delle pelo seu desordenado procedimento"

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"

"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito d'Angola que lhe faz o Governador Geral da Provincia"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril de 1850 acerca da arrecadação dos Bens dos Defuntos e Auzentes que o Juiz de Direito de Loanda representa sobre o conflicto estabelecido entre elle e a Junta da Fazenda da Provincia d'Angola"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril de 1850 acerca da arrecadação dos Bens dos Defuntos e Auzentes que o Juiz de Direito de Loanda representa sobre o conflicto estabelecido entre elle e a Junta da Fazenda da Provincia d'Angola"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Março de 1843, ácerca dos Estatutos da Sociedade d'Agricultura da Provincia das Novas Conquistas no Estado da India"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 27 de julho de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique contra o Major Onofre Lourenço d'Andrade e o Capitão Antonio Joaquim Teixeira accuzados de conivencia no trafico de Escravatura"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 27 de julho de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique contra o Major Onofre Lourenço d'Andrade e o Capitão Antonio Joaquim Teixeira accuzados de conivencia no trafico de Escravatura"

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."

"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1842, ácerca da representação e mais papeis tendentes á suplica do Conselheiro José Ribeiro dos Santos afim de se obter permissão de exportar directamente a urzella para Paizes Estrangeiros."

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1842, ácerca da representação e mais papeis tendentes á suplica do Conselheiro José Ribeiro dos Santos afim de se obter permissão de exportar directamente a urzella para Paizes Estrangeiros."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1838 acerca da maneira de se organisarem as Juntas de Justiça nas Possessoens das Provincias Ultramarinas."

"Em cumprimento da Portaria de 17 do corrente a respeito dos requerimentos de D. Antonia Gertrudes Pusich"

"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente a respeito do padre francez Duparquet."

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"Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848"

"Sobre se o regulamento da Junta Geral das missões do Real Padroado está elaborado conforme o Decreto de 16 de setembro de 1887."

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril de 1850 acerca da arrecadação dos Bens dos Defuntos e Auzentes que o Juiz de Direito de Loanda representa sobre o conflicto estabelecido entre elle e a Junta da Fazenda da Provincia d'Angola"

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Março de 1843, ácerca dos Estatutos da Sociedade d'Agricultura da Provincia das Novas Conquistas no Estado da India"

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 27 de julho de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique contra o Major Onofre Lourenço d'Andrade e o Capitão Antonio Joaquim Teixeira accuzados de conivencia no trafico de Escravatura"

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1842, ácerca da representação e mais papeis tendentes á suplica do Conselheiro José Ribeiro dos Santos afim de se obter permissão de exportar directamente a urzella para Paizes Estrangeiros."

"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente a respeito do padre francez Duparquet."