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Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
Portaria a esclarecer sobre a competência para decidir quanto a embargos à construção de estradas, requeridos por cidadãos
Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
Pedido de pensão
Pedido de pensão
Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
Pedido de comutação de pena do soldado do Regimento de Infantaria nº 7 Miguel Marques
Pedido de comutação de pena do soldado do Regimento de Infantaria nº 7 Miguel Marques
Pedido de comutação de pena do 1º Grumete do Corpo de Marinheiros da Armada António José Joaquim
Pedido de comutação de pena do 1º Grumete do Corpo de Marinheiros da Armada António José Joaquim
Pedido de comutação de pena de morte de Júlio Marques
Pedido de comutação de pena de morte de Júlio Marques
Pedido de comutação de pena de Vitorino Ferreira, 1º Grumete da 6ª Companhia do Corpo de Marinheiros da Armada Real
Pedido de comutação de pena de Vitorino Ferreira, 1º Grumete da 6ª Companhia do Corpo de Marinheiros da Armada Real
Pedido de comutação de pena de Urbano Álvares
Pedido de comutação de pena de Urbano Álvares
Pedido de comutação de pena de Rosa Maria de Almeida
Pedido de comutação de pena de Rosa Maria de Almeida
Pedido de comutação de pena de Miguel Gonçalves
Pedido de comutação de pena de Miguel Gonçalves
Pedido de comutação de pena de Manuel Gomes Bernardino
Pedido de comutação de pena de Manuel Gomes Bernardino
Pedido de comutação de pena de Manuel Castanho
Pedido de comutação de pena de Manuel Castanho
Pedido de comutação de pena de João Rodrigues «o contente», ou António Rodrigues Contente, soldado do REgimento de Infantaria nº 16
Pedido de comutação de pena de João Rodrigues «o contente», ou António Rodrigues Contente, soldado do REgimento de Infantaria nº 16
Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
Pedido de comutação de pena de José Mendes, soldado do Regimento de Infantaria nº 15
Pedido de comutação de pena de José Mendes, soldado do Regimento de Infantaria nº 15
Pedido de comutação de pena de José Francisco, soldado do Regimento de Infantaria nº 11
Pedido de comutação de pena de José Francisco, soldado do Regimento de Infantaria nº 11
Pedido de comutação de pena de Joaquim Maria Paixão
Pedido de comutação de pena de Joaquim Maria Paixão
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