- PT/AHPGR/PGR/05/01/31/141
- Doc. simples
- 1869 novembro 13
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca do assumpto da consulta anterior"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Acerca do Processo de Licença do Secretario desta Repartição Antonio Carlos da Maia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Portaria do Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério da Marinha