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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Outubro de 1845, á cerca do requerimento em que Gabriel Lopes de Moraes pede licença para demandar o Prezidente actual da Camara Municipal d'Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/220
• Pièce
• 1845 outubro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1845 á cerca dos requerimentos de José Maria Pereira Forjaz de Sampaio sobre o aggravo que para o Governo interpoz das decizoens do Conselho de Destricto respectivo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/120
• Pièce
• 1845. junho 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, sobre o procedimento do Administrador do Concelho de Pedrogão Grande, por occasião de dezordem, que ali teve logar"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/046
• Pièce
• 1845 abril 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/219
• Pièce
• 1845 janeiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/101
• Pièce
• 1844 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1844, á cerca de se nomearem avaliadores em todas as Freguesias das Provincias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/097
• Pièce
• 1844 outubro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/049
• Pièce
• 1844 agosto 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/047
• Pièce
• 1844 setembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, sobre o que expõe o Governador Civil de Leiria a respeito da formação da Junta Geral do mesmo Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/127
• Pièce
• 1844 abril 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/256
• Pièce
• 1843 novembro 22

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/268
• Pièce
• 1843 junho 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Dezembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do DIstricto de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre o apuramento do Conselho Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/291
• Pièce
• 1842 dezembro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Novembro de 1842, á cerca do Administrador do Concelho de Coimbra, pedindo para a Secretaria da sua Administração os Livros de Registo de testamentos que se achão no Archivo da Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/284
• Pièce
• 1842 dezembro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
• Pièce
• 1842 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842, á cerca da questão suscitada entre a Camara Municipal, e o Conselho de Vila Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/132
• Pièce
• 1842 agosto 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
• Pièce
• 1842 agosto 17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/183
• Pièce
• 1842 abril 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/003
• Pièce
• 1841 novembro 9

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/232
• Pièce
• 1841 outubro 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1841 a fim de ser devolvido o requerimento de José Gonçalves de Campos e outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/046
• Pièce
• 1841 junho 23

Fait partie de Procuradoria-Geral da República