"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 á cerca do requerimento em que Bernardo José Afonso de Espergueira pede ser escusado do Lugar para que fôra nomeado pela Camara de Vianna do Castello"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Janeiro de 1849 à cerca do requerimento em que Albano Antero da Silva Pinto pede o Logar de Ouvidor do Conselho de Estado"
"Em Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Setembro e 30 de Dezembro ultimo sobre requerimento de Antonio José de Lima Leitão que pede ser integrado no Lugar de Presidente do Conselho de Saude Publica"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1849 à cerca da reprezentação do Vice Reitor da universidade de Coimbra Joze Machado d'Abreu"
"Portaria de 4 de Janeiro de 1856 Ácerca da declaração feita publicamente pelo Lente da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra Antonio Joaquim Ribeiro Gomes D'Abreu, de nunca ter jurado o Rei nem a Carta Constitucional"
"Idem de 30 de Outubro de 1837 - sobre informação do Administrador Geral interino do Destricto do Porto acerca de queixa feita por Bernardino Coelho Figueiras, e Victorino de Moraes Adão por haver recahido em João Luiz da Silva Ribeiro a mercê do Officio de Escrivão do Juizo de Paz de Castelões, sendo Boticario, Mestre de 1ªs Letras, e Secretario da Camara"
"Idem de 3 Novembro de 1837 sobre Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Mamede da Cidade d'Evora acerca das duvidas que acha das duvidas que acha em investir no exercicio de Escrivão daquele Juizo a José Joaquim Ferreira Lobo"
"Idem de 16 d'Outubro de 1837 sobre informação do Juiz de Direito da Commarca d'Arganil acerca da queixa feita pelo Presidente da Camara daquella Villa contra o Juiz contra o Juiz de Paz de Cellavisa o Bacharel José Antonio de Mattos"
"Idem de 9 de Novembro de 1837, sobre Officio do Juiz de Paz da Freguesia da Senhora da Graça da Villa de Benavente em que representa contra o Escrivão nomeado para aquelle Juizo João José de Brito Corrêa cuja resposta se acha junta"
"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"
"Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de João Jozé Correa da Costa, pede a serventia Vitalicia de hum dos officios de Escrivão das Appellaçoens da Relação do Porto, impondo-se-lhe a pensão annual de 600$000 a favor da proprietaria D. Maria do Carmo Cardozo Pereira"
"Idem de 20 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja á cerca da proposta a que procedera a Camara Municipal de Villa de Frades para o officio de Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Villa d'Alva, por ter verificado que Antonio Cordeiro provido naquelle officio não he Cidadão Portuguez"
"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"
"Idem de 7 e 17 de Maio de 1838 sobre requerimento dos Escrivães dos Juises de Direito dos Julgados Oriental, e Occidental da Provincia da Madeira"
"Idem de 19 de Julho de 1838 - sobre Conta, e documentos a que ella se referem, do Vigario Capitular do Bispado d'Elvas"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca de representação da Associação Commercial da Cidade do Porto, sobre os Jurados ou Juizes Commerciaes e seus Substitutos do Tribunal Commercial de primeira instancia sejão izentos em quanto servirem n'outro qualquer Emprego"
"Idem em virtude da Portaria digo em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, ácerca dos Papeis em que o Prezidente da Relação Commercial expoem por que o Juiz da Relação Joaquim Felipe de Soure não presta o Juramento devido à Carta Constitucional"
