- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/060
- Unidad documental simple
- 1848 dezembro 16
Parte deProcuradoria-Geral da República
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a prisão e remoção para Cabo Verde do Presidente da Câmara Municipal de Luanda.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não ser possível extraditar um cidadão francês residindo em Portugal, sobre quem impendia um pedido de entrega apresentado pelas autoridades francesas, em virtude de que "nenhum Governo tem sobre os subditos estrangeiros seus hospedes os direitos que tem sobre os seus proprios subditos".
"Parecer para o Ministerio da Marinha sobre um requerimento da Junta da Fazenda d'Angola"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os privilégios e imunidades concedidos a súbditos britânicos pelo Tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha em 3 de julho de 1842.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a situação de juízes de primeira instância a quem foi ordenada a mudança de comarca, mas que se recusaram a fixar residência na nova comarca. Aprecia ainda a legitimidade da suspensão do vencimento de um juiz que se encontra impossibilitado de exercer o seu cargo por motivo de doença.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre denúncias relativamente à conduta de um funcionário da Fazenda de Angola a quem são imputados crimes de delapidação de dinheiros públicos, peculato e corrupção, em conluio com o administrador da Alfândega de Benguela.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.
"Para o Procurador Regio da Relação de Lisboa"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Officio ao Ministro da Justiça"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Para o Procurador Regio de Lisboa sobre o mesmo objecto"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o mesmo objecto"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Para o Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre o Bispo de Coimbra D. Joaquim da Nazareth"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício para o Procurador Régio da Relação de Lisboa, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
"Parecer sobre a Proposta dos Contractadores do Tabaco ao Governo."
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante Interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre Ramos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.