"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Maio de 1841, ácerca do exame das Actas das Sessoens da Junta do Milhoramento d'Agricultura, na Provincia de Cabo Verde, e sua correspondencia no anno de 1840."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1841 ácerca das cinco reprezentações e officios sobre se deva responder o Brigadeiro Joaquim Pereira Marinho ex-Governador de Moçambique."
"Idem de 25 de Septembro de 1841, ácerca do requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho Menezes, sobre se lhe conceder o exclusivo da mineração do Ouro em Angola.
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Junho de 1841, ácerca do processo do Advogado Nicolão Mariano Coutinho, que se achava substituindo o Juiz da Praça de Damão."
"Marinha. Pergunta o Governador da Provincia de Cabo Verde se o Secretario do Governo pode ser elleito para a Junta Geral do Districto."
"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 6 de Maio ultimo ácerca da queixa dada pelo Governador Geral da India contra o Juiz Augusto Henrique Ribeiro de Carvalho."
Marinha e Ultramar. Ácerca do requerimento em que D. Francisco Bernardo de Noronha, pede se lhe restitua varios bens no Estado da India."
"Acerca do processo instaurado na Comarca de Loanda ao ex Governador Geral da Provincia d'Angola Antonio Sergio de Sousa."
"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente a respeito do padre francez Duparquet."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1838 acerca da maneira de se organisarem as Juntas de Justiça nas Possessoens das Provincias Ultramarinas."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"
"[Parecer em virtude de Portarias do Ministerio da Marinha] de 21 e 26 de Julho de 1841 relativas ás queixas do Governador Geral e Juiz de Direito d'Angola sobre a aprehensão d'uns escravos do Negociante de Loanda Manuel Antonio de Carvalho e Souza"
"Direitos de Mercê. Quaes devem pagar os Governadôres que pela segunda vez são nomeados e vão governar qualquer das Provincias Ultramarinas? Devem nelles descontar-se os direitos que pagarão dos anteriôres lugares? Portaria de 29 de Março de 1848"
"Arrendamento das Alfandegas e Impostos da Guiné. Emmissão de Cedulas com curso em Guiné pelo Governador Geral de Cabo Verde em conselho sem este curso, pode a Junta de Fazenda desta Provincia emiti-las, ou preciza authorização do respectivo Governadôr em conselho. Officio da Junta de Fazenda. Dito do Governadôr D. Jose Miguel de Noronha. Portaria de 18 de Maio de 1847"
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