- PT/AHPGR/PGR/04/022/056
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- 1863 março 14
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
Part of Procuradoria-Geral da República
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.