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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"

PT/AHPGR/PGR/04/006/140
Item
1848 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 6 de Outubro de 1846 á cerca do requerimento em que João Antonio da Fonseca pede se lhe levante a suspensão do serviço do cargo de Director da Alfandega da Ilha de Maio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/142
Item
1846 dezembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 3 de Agosto de 1846 á cerca do officio de 24 de Outubro do mesmo anno em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Verde participa ter suspendido o Escrivão da Junta da Fazenda Publica Jozé Alexandre Pinto"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/144
Item
1846 dezembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a decisão do Governador Geral de Cabo Verde que suspendeu das suas funções, o Escrivão da Fazenda Pública, José Alexandre Pinto.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Manoel da Silva de Avellar pede que sejão punidos o Governador de Bissau e o Juiz de Direito substituto de Cabo Verde por abuzo de poder."

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/146
Item
1846 dezembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 1 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde de 10 de Abril de 1841, e 1 de Agosto, e 17 de Dezembro de 1845 sobre a extincção dos foros na dita Provincia"

PT/AHPGR/PGR/04/005/151
Item
1846 agosto 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha.

"Marinha. Pergunta o Governador da Provincia de Cabo Verde se o Secretario do Governo pode ser elleito para a Junta Geral do Districto."

PT/AHPGR/PGR/05/04/11/152
Item
1865 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Ácerca do saldo e liquidação de despezas da barca francesa "Gaston" naufragada na ilha do Sal, pedidos em nota do Ministro de França nesta Corte"

PT/AHPGR/PGR/04/016/157
Item
1873 novembro 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre pedido do encarregado de negócios de França relacionado com a apresentação de contas da arrematação em Cabo Verde, de um navio francês declarado sem condições de navegar.

"Acerca do procedimento do Director da Alfandega da Ilha de S. Vicente para com o navio mercante inglez Vapor Tropic que arribou á dita ilha com avaria na machina"

PT/AHPGR/PGR/04/016/178
Item
1874 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Aprecia a recusa do diretor da Alfândega da ilha de S. Vicente, Cabo Verde, em permitir a descarga de um navio britânico, "de sol a sol".

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Janeiro de 1843 ácerca da Proposta para hum caes na Vila da Praia, e da Acta do Conselho do Governo de Cabo Verde de 23 de Setembro ultimo."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/178
Item
1843 janeiro 05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a construção, por um particular, de um cais na Vila da Praia, em Cabo Verde.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Outubro de 1842, ácerca da nomeação de hum Delegado do Procurador da Corôa, junto ao Juizo de Direito na Provincia de Cabo Verde"

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/184
Item
1843 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Outubro de 1842, ácerca dos Deputados da Junta da Fazenda de Cabo Verde, queixando-se de ter o Governador Geral nomeado para o lugar de Procurador da Corôa, o Secretario do Governo."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/185
Item
1843 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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