- PT/AHPGR/PGR/04/010/009
- Item
- 1845 julho 02
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério do Reino relativo a procedimento disciplinar contra o escrivão referido, por cumplicidade em aliciamento para emigração ilegal para o Brasil.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino relativo à eleição do Juiz ordinário do Julgado de Lages do Pico.