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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 4 de Maio sobre a pertenção do Juiz da Relação dos Açôres Francisco de

• PT/AHPGR/PGR/05/02/12/002
• Item
• 1854 julho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1845, ácerca do aforamento que pertende se lhe conceda o Padre Antonio de Paula Freitas e Lima, de uns terrenos na Ilha das Flores."

• PT/AHPGR/PGR/04/010/009
• Item
• 1845 julho 02

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do Thesouro Publico de 19 de Julho de 1837 acerca da pertenção de Jose Bettencourt Rebello Borges de Castro e Camara sobre ademição da 4ª parte do preço do seu Contracto dos Dizimos em Titulos de divida publica da Ilha dos Açores"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/262
• Item
• 1837 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o requerimento da Junta de Parochia da Freguezia das Lages da Ilha 3ª, pede licença para em hasta publica das de aforamento huma terra que possue na mesma Freguezia"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/228
• Item
• 1837 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/226
• Item
• 1837 junho 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem d'5 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade d'Angra do Heroismo pedindo que aquantia d' 2.190$120 reis insulanos, que do producto dos Legados não cumpridos fora applicada para as despesas dos Expostos, e agora reclamada pela Mesa da Misericordia de Lisboa, seja considerada como divida do Estado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/216
• Item
• 1837Maio 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Março de 1837 acerca de serem publicadas, e terem exicução as Pautas Geraes das Alfandegas, tendo somente execução na Provincia Oriental dos Açores trez meses depois que na mesma foi officialmente publicada"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/037
• Item
• 1837 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/265
• Item
• 1837 março 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca d'apprehensão de tabaco a bordo do patacho inglez = Constantine = feita na Ilha de S. Jorge."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/066
• Item
• 1870 julho 25

Part of Procuradoria-Geral da República