- PT/AHPGR/PGR/04/002/126
- Doc. simples
- 1843 janeiro 31
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre propostas de alteração legislativa formuladas por um juiz em matéria processual.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a desnecessidade de serem escritas em papel selado as cartas de diligências requeridas ex officio pelos Curadores gerais dos órfãos.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a intervenção do Ministério Público para interpor ação judicial que ponha fim a um conflito de direitos sobre um terreno.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o poder exclusivo do Governo de nomear Bispos e párocos. Analisa ainda pedido da Junta de Paróquia de Selas (Bragança) para não ser colado o presbítero que nele fora apresentado, "por que delle não é digno por seu mao caracter".
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se de modo contrário à possibilidade de serem repostas em vigor as "leis de travessia", por serem contrárias às liberdades de circulação e de comércio.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a recusa da Câmara Municipal da Figueira da Foz em cumprir as determinações do Conselho de Distrito a respeito do pagamento de ordenados devidos ao médico de Buarcos, Gaspar Milton
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre concessão de licença para advogar.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a continuação do uso da firma de uma sociedade, dissolvida por morte de um dos sócios.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a regularidade da conduta das autoridades judiciais do julgado de Palmela ao realizaram buscas e apreensões de documentos no cartório da Câmara Municipal de Palmela no contexto de uma denúncia por crime de falsificação feito por esta Câmara. É de opinião que o juiz ordinário do julgado, o seu substituto e o sub-delegado, devem ser mandados repreender pela sua conduta.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a possibilidade de ser cobrada portagem na ponte de Amarante.
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