"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca do Regulamento para a Administração dos Expostos no Districto de Braga"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 á cerca do requerimento aliás regulamento para a Escola Medico cirurgica do Funchal, relativamente a trez diversos projetos"
"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Agosto 1850 acerca de trez Regulamentos um para o Porto de Loanda outro para a Administração dos correios em Angola e 3º para o Terreiro Publico daquella Cidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Junho de 1842 á cerca do officio dirigido á Prezidencia da Relação de Lisboa pelo Juiz de Direito da Comarca de Figueiró dos Vinhos sobre esclarecimentos na execução da Novissima Reforma Judicial"
"Idem de 31 de Maio d'1837 sobre os Corretores do Numero da Praça desta Cidade pedem seja alterado o Regulamento da sua Corporação que lhe quartou seus interesses"
"Portaria do Ministerio da Justiça com a copia da Circular, que na data de 20 do corrente se dirigio à Presidencia das Relações, suscitando a observancia de diversas disposições, que regulão em geral as obrigações dos Empregados da Justiça"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Director da Academia de Bellas Artes de Lisboa em que propunha varias providencias regulamentares para o melhor Serviço e Assiduidade nos trabalhos daquelle Estabelecimento"
"Idem de 3 de Dezembro de 1839 e 17 de Janeiro de 1840 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna, e o Regulamento, que para a Administração dos Expostos do mesmo organisou a respectiva Junta Geral"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Novembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco com o qual enviou o projecto de Regulamento para o processo de reivindicação de caminhos, logradouros, e servidoens"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1845 á cerca da reprezentação do Governador Civil de Leiria que pede a aprovação do Regulamento para a Administração dos Expostos do seu Districto"
