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Procuradoria-Geral da República Impostos / Contribuições Português
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"Idem de 30 dito sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca como devem ser sellados os livros dos Tabeliães das hypothecas"
"Idem de 30 dito sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca como devem ser sellados os livros dos Tabeliães das hypothecas"
"Idem de 16 de Agosto de 1837 acerca da representação do Concelho de Saude Publica sobre esclarecimento do Decreto de 31 de Dezembro do anno passado"
"Idem de 16 de Agosto de 1837 acerca da representação do Concelho de Saude Publica sobre esclarecimento do Decreto de 31 de Dezembro do anno passado"
"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"
"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"
"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"
"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"
Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que...
Ácerca do recurso, interposto pelo Banco de Portugal, por indeferimento d'um requerimento, em que pedia isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra d'uma casa."
"Ácerca da pretenção do Banco Ultramarino, que versa sobre annullação da collecta de contribuição predial, que se repartio ao predio em que se acha estabelecido o seu escriptorio."
"Ácerca da pretenção do Banco Ultramarino, que versa sobre annullação da collecta de contribuição predial, que se repartio ao predio em que se acha estabelecido o seu escriptorio."
"Sobre a liquidação da herança do Conde d'Obidos. Pretenção de D. Marianna de Assis Mascarenhas."
"Sobre a liquidação da herança do Conde d'Obidos. Pretenção de D. Marianna de Assis Mascarenhas."
"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"
"Sobre duvidas na liquidação da contribuição de registro devida pela herança do finado José Maria Rol de Sousa Tavares"
"Sobre a intimação feita pelo Tribunal de Contas á Condessa d'Anadia D. Maria Joanna como herdeira do Commendador Bernardo Paes de Castelo Branco Balio de Langó e Leça para responder pelo alcance de 1.119$044 reis que este ficara devendo á Fazenda Nacional por decimas extraordinarias"
"Sobre a intimação feita pelo Tribunal de Contas á Condessa d'Anadia D. Maria Joanna como herdeira do Commendador Bernardo Paes de Castelo Branco Balio de Langó e Leça para responder pelo alcance de 1.119$044 reis que este ficara devendo á Fazenda Nacional por decimas extraordinarias"
"Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"
"Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"
"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869. Sobre a restituição da quantia de 7$500 reis de seis prestações de direitos de mercê de cavalleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, que pagou Alvaro Antonio Mariano da Silva"
"Em cumprimento do officio de [...] de dezembro de 1869. Sobre a restituição da quantia de 7$500 reis de seis prestações de direitos de mercê de cavalleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, que pagou Alvaro Antonio Mariano da Silva"
"Em cumprimento do officio de 6 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de José Luiz de Brito, que pede a restituição de Direitos de mercê, e imposto de viação"
"Em cumprimento do officio de 6 de dezembro de 1869, acerca da pretenção de José Luiz de Brito, que pede a restituição de Direitos de mercê, e imposto de viação"
"Requerimento de Maria Jacinta Tavares, pede que se lhe mande annullar a quantia de 6780 reis de sellos de processo, em que recahio a sentença do Juiz de Direito do 1º Districto Criminal"
"Requerimento de Maria Jacinta Tavares, pede que se lhe mande annullar a quantia de 6780 reis de sellos de processo, em que recahio a sentença do Juiz de Direito do 1º Districto Criminal"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de agosto ultimo acerca da pretenção de Cazimiro d'Assunção de Souza Menezes"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de agosto ultimo acerca da pretenção de Cazimiro d'Assunção de Souza Menezes"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 19 de Outubro ultimo, acerca da pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão, relativa a direitos de mercê"
"Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 19 de Outubro ultimo, acerca da pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão, relativa a direitos de mercê"
"Pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão sobre direitos de mercê"
"Pretenção de Manoel Maria de Mendonça Balsemão sobre direitos de mercê"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1872 - acerca da pretenção de Justino Soares, sobre o imposto do real d'agua"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 6 de abril de 1872 - acerca da pretenção de Justino Soares, sobre o imposto do real d'agua"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 8 d'abril ultimo, sobre o pretenção de Antonio Martins Dias Alvares"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 5 de junho de 1872 sobre a reclamação de Raimundo dos Santos Natividade, e outro, contra collectas de contribuição industrial"
"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"
"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"
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