"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
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"Casa. Podem faser-se contractos particulares sobre uma casa comprehendida na relação dos Proprios Nacionaes, existentes na 4ª Divisão Militar?"
"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
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"Soldos. A quem se devem entregar os que se ficárão a dever a um soldado Francez?"
"Divida. Deve entrar no recenseamento Geral do Estado, ou considerar-se prescripto o direito do Supplicante?"
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"Divida. Deve entrar no recenseamento Geral do Estado, ou considerar-se prescripto o direito do Supplicante?"
"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Viscondessa de Vila Nova de Gaia?"
"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
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"Pensão. Deve conceder-se á Condessa d'Avilez?"
"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
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"Penhora. Pode ter lugar nos soldos e ordenados dos Empregados Publicos?"
"Soldo. Qual compete a um Cirurgião Mór effectivo do Exercito?"
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"Soldo. Qual compete a um Cirurgião Mór effectivo do Exercito?"
"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
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"Pensão. Compete á viuva de um Official estrangeiro, morto em serviço de Portugal?"
"Soldo. Deve satisfaser-se ao Major na 3ª Sessão do Exercito manoel Maria Cabral, a differença de soldo da Tarifa de 1790 para a de 1814, em quanto esteve collocado em um corpo de Infanteria?"
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"Soldo. Deve satisfaser-se ao Major na 3ª Sessão do Exercito manoel Maria Cabral, a differença de soldo da Tarifa de 1790 para a de 1814, em quanto esteve collocado em um corpo de Infanteria?"
"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
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"Liquidação. Um Official Reformado tem direito á de tudo que se lhe ficou a dever desde o 1º de Agosto de 1831, até 31 de Outubro de 1841?"
"Pensão. Requerida por D. Joaquina do -nascimento Xavier Nogueira, na qualidade de tutora de sua filha menor D. Emilia Augusta Xavier Nogueira, quando deve começar?"
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"Pensão. Requerida por D. Joaquina do -nascimento Xavier Nogueira, na qualidade de tutora de sua filha menor D. Emilia Augusta Xavier Nogueira, quando deve começar?"
"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
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"Venda. foi legal a de uma casa, feita por ordem do Inspector Geral dos Quarteis, e obras militares?"
"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
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"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"
"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"
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"Monte-Pio. Deve continuar a abonar-se á viuva do Tenente Coronel Graduado Joaquim Guedes Quinhones?"
"Responsabilidade. Augusto Cesar Ferreira, praticante da extincta Contadoria Geral das Tropas, he responsavel pelo que inadevertidamente pagou de mais ao Major Governador dos Fortes de Buarcos e Figueira Francisco Joaquim de Almeida?"
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"Responsabilidade. Augusto Cesar Ferreira, praticante da extincta Contadoria Geral das Tropas, he responsavel pelo que inadevertidamente pagou de mais ao Major Governador dos Fortes de Buarcos e Figueira Francisco Joaquim de Almeida?"
"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"
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"Cavallos. Contracto entre o Governo, e Luiz Cassar, para comprar delles"
"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
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"Monte-Pio. Deve conhecer-se maior direito a uma filha que sobreviveu a sua mãi?"
"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"
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"Monte-Pio. Deve conceder-se á familia do Capitão Lourenço José Parreiras?"
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"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
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"Monte-Pio. Deve continuar a suspensão do abono a D. Maria de Alegria Pinto de Queiroz por ter apresentado uma certidão de casamento falsa?"
