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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 22 de Outubro de 1849 ácerca do requerimentoem que o Conde de Cintra e seu Irmão José Maria da Cunha pedem ser aliviados das Decimas de juros lançadas pela Freguesia de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/068
• Documento simples
• 1850 Abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/073
• Documento simples
• 1850 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro do corrente anno a respeito dos Professores do Collegio de S. Paulo d'Evora que insistem em ensinar sem habilitações legaes"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/088
• Documento simples
• 1850 julho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 11 do mez findo á cerca do requerimento de Dionizio Homem Machado e sua Mulher, perdão pedindo (sic) de suas penas"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/090
• Documento simples
• 1850 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Maio ultimo a respeito do requerimento em que Francisco Soares e Francisco Maria Margariça pedem comutação de pena"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/093
• Documento simples
• 1850 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 à cerca da reprezentação dos Caixas Geraes do Contrato do Tabaco contra o Juiz ordinario de Miranda do Corvo, e seu Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/077
• Documento simples
• 1850 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 10 do mez findo á cerca do requerimento de Anna Vieira pedindo perdão de sua pena de degredo para Castro Marim"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/089
• Documento simples
• 1850 julho 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 13 de Maio do corrente a respeito do reo João Antonio Alves, soldado do Batalhão Naval, desertor pela 3ª vez, que pede a Regia Clemencia"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/091
• Documento simples
• 1850 julho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março ultimo a respeito do requerimento de Bernardo Antonio da Fonseca Baeta pede perdão da pena"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/094
• Documento simples
• 1850 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Março á cerca do requerimento de Maria Jose de Novaes Serpa Velloso pedindo o que se ficou devendo a seu marido Amanuense da Secretaria do Supremo Conselho de Justiça Militar"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/097
• Documento simples
• 1850 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Março de 1850, á cerca do Processo pertencente ao Soldado do Regimento d'Infantaria nº 15 Antonio Joaquim condemnado na pena de morte"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/076
• Documento simples
• 1850 maio 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério dos Estrangeiros em data de 30 de Abril de 1850, á cerca das reclamaçoens da Legação Britanica"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/078
• Documento simples
• 1850 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/099
• Documento simples
• 1850 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 7 de Fevereiro ultimo sobre o processo relativo aos Empregados Fiscaes d'Alfandega de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/108
• Documento simples
• 1850 agosto 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça a respeito do reo Jose Pereira de Paiva condemnado em 16 annos de degredo"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/112
• Documento simples
• 1850 setembro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 1 de Maio ultimo á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarda do [Fundão]"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/120
• Documento simples
• 1850 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério do Reino de 15 d'Abril a respeito da representação da Misericordia e Hospital de S. Jose, pedindo licença para aforar varios predios"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/125
• Documento simples
• 1850 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Setembro de 1850 acerca da aposentação do Magistrado Antonio Maria Carneiro de Sá"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/131
• Documento simples
• 1850 setembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 2 de Setembro de 1850 acerca do perdão pedido para o Soldado d'Artilharia Francisco Mendes por sua mulher Maria Julia"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/132
• Documento simples
• 1850 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 d'Abril a respeito do processo feito ao rèo Joguio Naula Dubla"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/102
• Documento simples
• 1850 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República