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"Consulta sobre a exoneração do conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a intenção do Ministro da Justiça em exonerar o conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda, José do Vale Guimarães, por faltas cometidas ao serviço e por não estar em circunstâncias que justifiquem o seu pedido de substituição.

"Consulta sobre um processo de habilitação requerida por Vitória de Brito Moniz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Vitória de Brito Moniz, viúva de João Moniz, falecido em Benguela, pede para levantar da Caixa Geral de Depósitos e Instituições de Previdência o espólio deixado pelo seu falecido marido.

"Consulta sobre liquidação de contribuição de registo por título gratuito, liquidada pelo legado deixado à menor Luísa no testamento com que faleceu D. Rita de Cássia Álvares e em que são recorrentes a Santa Casa da Misericórdia do Porto e D. Maria Teresa Pavão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Consulta sobre o requerimento de um aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que deseja matricular-se em cadeiras em que já obteve aprovação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento de António de Figueiredo Nascimento da Veiga, aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa. É de parecer que pode ser atendida a pretensão do aluno.

"Consulta sobre um pedido de um vencimento em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Rosária Gomes da Silva, residente em Valhelhas, requer o pagamento do vencimento em dívida a José de Sá Pereira, falecido, antigo chefe de conservação da Direção das Obras Públicas do distrito da Guarda.

"Consulta sobre uma reclamação de António Manuel Vagueiro contra cercos americanos de pesca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita o envio do processo relativo ao recurso do capitão do porto de Setúbal contra a resolução da autoridade judicial, referente ao cerco "Pimpão", pertencente à sociedade de pescarias "Tróia de Setúbal", para mais completa elucidação da presente reclamação.

"Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte...

"Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte das senhoras que foram em tempos nomeadas damas da ex-rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Pronuncia-se sobre a reclamação da duquesa de Palmela, camareira-mor da ex-rainha D. Amélia, contra a exigência de direitos de mercê às damas do Paço, alegando que a lei não se aplica àquelas damas, abrangendo unicamente as chamadas aias. O o Ajudante do Procurador-Geral da República refere-se a um parecer anterior, emitido pelo então Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de maio de 1907, e conclui que "não deve ser exigido o pagamento dos direitos de mercê às damas da ex-rainha".

"Consulta sobre o pedido de pagamento do saque n.º 63.074 emitido pela Agência Financial no Rio de Janeiro a favor de Manuel Coutinho Duarte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que Serafim Tavares, tomador do seguro n.º 63.074, emitido pela Agência Financial de Portugal no Rio de janeiro, em 20 de setembro de 1898 pela quantia de 50$000 réis a favor do seu procurador, já falecido, Manuel Coutinho Duarte, pede o reembolso da respetiva importância, por julgar que a ela tem direito, porque o beneficiário não a recebeu até à data do seu falecimento, em 9 de setembro de 1909.

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