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"Ofício com o parecer da Inspeção das Escolas de Lisboa relativo à aplicação da amnistia ao professor ajudante Jaime Pinto Serra para continuar no exercício do magistério"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, sendo um indivíduo a quem foi aplicado o decreto de 8 de maio de 1908, deve ser readmitido ao serviço.

"Processo relativo ao pagamento de 30 assinaturas da publicação 'A arte e a natureza em Port...

"Processo relativo ao pagamento de 30 assinaturas da publicação 'A arte e a natureza em Portugal' adquirida pelo Estado a Emílio Biel"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera ilegal o despacho que autorizou a compra de 30 exemplares da obra "A arte e a natureza em Portugal" e que "este pagamento só poderia fazer-se sendo autorizada pelas Cortes [...], podendo então obter-se a autorização necessária para a aquisição dos restantes exemplares para que a obra fique completa".

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