Mostrar 58080 resultados

Descrição arquivística
Previsualizar a impressão Ver:

4232 resultados com objetos digitais Mostrar resultados com objetos digitais

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento dos Officiaes de Diligencias da Relação do Porto, em que pedem lhes seja incluida em regra de custas a diligencia dos autos que cobrão dos Advogados quando findo o praso legal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 16 de Janeiro de 1843 sobre uma Conta, em que o Vigario Geral do Bispado de Coimbra pede esclarecimentos a respeito da finta que as Camaras Municipaes pertendem impor nas Congruas dos Parochos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a isenção fiscal da côngrua recebida pelos párocos.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Fevereiro e 17 de Março de 1843 sobre nota que o Ministro de Hespanha enviou ao Ministro dos Negocios Estrangeiros ácerca das occorrencias havidas entre o Consul de Hespanha em Portugal e o Juiz Ordinario de Lagos relativo ás partilhas dos bens de Jose Garcia Martinez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a entidade a quem compete a realização do inventário e partilha de bens de um cidadão espanhol falecido em Portugal.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 20 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa queixando-se da irregularidade com que lhe é comunicada a correspondencia do Conselho Geral Director do Ensino Primario, e Secundario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera não poder o Secretário do Conselho Geral Diretor do Ensino Primário e Secundário assinar ofícios dirigidos aos Governadores Civis, por serem "chefes superiores de toda a Administração no seu Distrito", devendo antes ser assinados pelo Presidente daquele órgão.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1843 sobre requerimento do Cobrador da Congrua do Parocho da Freguesia d'Alcoentre queixando-se do respectivo Sug-Delegado interino por não querer receber o rol dos devedores ommissos para promover a sua cobrança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o procedimento de cobrança da derrama paroquial.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 12 de Outubro de 1842 sobre req...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 12 de Outubro de 1842 sobre requerimento em que a Confraria da Ordem 3.ª da Trindade da Cidade do Porto pede o Regio Beneplacito ao Breve que menciona para nomear um Sacerdote para seu Director"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a natureza secular das Irmandades e Confrarias.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 26 de Janeiro de 1843 sobre officio do Juiz de Direito de Taboaço pedindo providencias sobre os casos occorridos na Audiencia Geral daquelle Circulo sobre dois processos um crime, e outro civil."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre propostas de alteração legislativa formuladas por um juiz em matéria processual.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 7 de Janeiro de 1843 sobre duvida do Prevedor da Chancellaria da Relação de Lisboa na Carta citatoria contra a Condessa do Sabugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a desnecessidade de serem escritas em papel selado as cartas de diligências requeridas ex officio pelos Curadores gerais dos órfãos.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 18 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento da Regenta do Recolhimento de N.ª S. do Amparo ácerca d'um Armazem indevidamente edificado no pateo do Convento do Grilo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a intervenção do Ministério Público para interpor ação judicial que ponha fim a um conflito de direitos sobre um terreno.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 sobre of...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 sobre officio do Governador do Bispado de Bragança acerca da inconveniencia da apresentação de Parochos em Igrejas filiaes de outras, ou annexas a beneficios cujos Parochos Collados ou Beneficiados ainda existem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o poder exclusivo do Governo de nomear Bispos e párocos. Analisa ainda pedido da Junta de Paróquia de Selas (Bragança) para não ser colado o presbítero que nele fora apresentado, "por que delle não é digno por seu mao caracter".

"[Parecer] segundo o officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca da Fabrica dos Campos de Villa Nova de Ansos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Emite parecer sobre o projeto de alteração do Regulamento para a conservação e melhoramento do campo de Vila Nova de Anços (Soure), apresentado pelo Conselheiro Luís Mouzinho da Silva e Albuquerque.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre represe...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a possibilidade de ser amputado o adro da Sé de Angra do Heroísmo, tendo em vista o alargamento de uma rua.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre rep...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 22 de Fevereiro de 1843 sobre representação do Administrador Geral da Alfandega das Sete Casas relativa ao prejuiso que a Fazenda soffre com o monopolio que se tem feito com o gado suino e com o azeite Alem-Tejo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se de modo contrário à possibilidade de serem repostas em vigor as "leis de travessia", por serem contrárias às liberdades de circulação e de comércio.

Resultados 761 a 780 de 58080