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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/074
• Documento simples
• 1848 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Janeiro de 1848, ácerca do conflicto entre a Authoridade Administrativa, e a Judicial da Cidade de Loanda"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/075
• Documento simples
• 1848 abril 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Souza Homem de Quadros e seu Irmão pedem a confirmação das estipulações do apanagio da mulher do ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/077
• Documento simples
• 1848 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1847, á cerca da autorização pedida pelo Governador Civil d'Angra para satisfazer despezas do culto Divino no extincto Colegio dos Jezuitas da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/053
• Documento simples
• 1848 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 12 de Novembro de 1847, á cerca de ter sido indiciado o Alferes da 3ª Secção Luiz Manuel de Azevedo no crime de Salteador"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/054
• Documento simples
• 1848 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Julho de 1847 àcerca do processo feito ao soldado do Batalhão de Caçadores nº 3 Joze Guedes da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/055
• Documento simples
• 1848 fevereiro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/060
• Documento simples
• 1848 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Fevereiro de 1848 àcerca do requerimento em que o Tenente Coronel Joaquim Antonio d'Eça Figueiró da Gama Lobo pede autorização para uzar de Dom na sua assignatura"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/064
• Documento simples
• 1848 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Novembro de 1847 ácerca dos vencimentos arbitrados aos Empregados, e operarios da Fabrica de Vidros da Marinha grande"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/066
• Documento simples
• 1848 abril 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Carvalho pede que fique sem effeito a arrematação que fizera de Contribuições Municipaes do Conselho de Penafiel"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/049
• Documento simples
• 1848 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847 ácerca dos requerimentos de Antonio Maria de Amorim, Antonio Maria de Carvalho, e Alexandre de Azevedo que pedem o Lugar da Secretaria do Concelho Superior de Instrucção ublica"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/070
• Documento simples
• 1848 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»

• PT/AHPGR/PGR/04/006/073
• Documento simples
• 1848 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Dezembro de 1847 à cerca da pertenção de Henrique Joze Barreira para ser abonado com o vencimento de Moço da Coutada de Samora Correia e Pancas"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/050
• Documento simples
• 1848 janeiro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/058
• Documento simples
• 1848 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que D. Maria Benedicta Emilia Leite pede a continuação do Monte Pio"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/062
• Documento simples
• 1848 março 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão da Junqueira pede se suspenda a dispozição da Portaria de 10 de Janeiro de 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/065
• Documento simples
• 1848 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 7 de Abril de 1848 á cerca do requerimento e processo do Soldado do Regimento Nº 15 Joaquim da Silva"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/079
• Documento simples
• 1848 abril 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1848, á cerca da Meziricordia da Villa da Covilhã, pedindo licença para poder adquirir os bens de raiz que lhe deixou o Prior de Pêraboa, Francisco da Silva de Figueiredo Fragozo"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/084
• Documento simples
• 1848 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1848 ácerca do requerimento em que Bráz da Silva consolado pertende tomar d'aforamento ao Beneficiado José da Silva Delagado Leitão hua terra proxima á Vila d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/086
• Documento simples
• 1848 maio 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 16 de Maio de 1848 àcerca do reo José de Lima soldado do Regimento Nº 14"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/097
• Documento simples
• 1848 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da República