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"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que o Dr. Ignacio Antonio da Fonseca Benavides reclama vencimentos que lhe competem como Medico da Santa Casa da Mizericordia de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/134
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• 1846 junho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 13 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que o Bacharel Antonio Marcelino da Silva Campos pede a decizão de hum requerimento para abono do que pagou demais pela Decima de hum Predio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/138
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• 1846 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Junho de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima o reo Manoel Francisco"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/139
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• 1846 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca de Antonio Manoel de Góes, Alumno da Caza Pia de Lisboa pedindo as mezadas de Julho de 1828 a Outubro de 1834"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/147
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• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Julho de 1846, á cerca da Camara Municipal da Comarca de Salcete, expondo os motivos que a determinarão a dimittir do emprego de Escrivão da mesma Camara a Jeronimo Manuel Constancio Vaz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/148
• Documento simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1846, á cerca da diliberação lançada pelo Governador Civil do Districto do Funchal, de encarregar a um particular a administração dos rendimentos publicos do anno economico de 1845 a 1846 provenientes do real d'agoa da Carne naquelle Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/149
• Documento simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 1 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde de 10 de Abril de 1841, e 1 de Agosto, e 17 de Dezembro de 1845 sobre a extincção dos foros na dita Provincia"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/151
• Documento simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 àcerca do requerimento em que Jozé Dionizio de Souza Aguiar Barreto pede ser reconhecido como foreiro às Capelas do Sr. Rei D. Afonso 4º por hum Bacello denominado das Caveiras"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/153
• Documento simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/123
• Documento simples
• 1846 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Henrique Deziderio da Silva pede que não seja applicavel as dispoziçoens do Decreto de 30 de Julho e 1844"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/133
• Documento simples
• 1846 junho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 18 de Junho de 1846 ácerca do prazo em que se devão satisfazer os debitos conforme o Decreto de 11 de Setembro de 1826"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/136
• Documento simples
• 1846 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1846, á cerca da validade de uma arrematação de impostos Municipaes do Concelho da Pederneira"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/154
• Documento simples
• 1847 janeiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Novembro de 1846 ácerca do requerimento em que João Leitão pertende lhe seja havida por expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prizão"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/156
• Documento simples
• 1847 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 18 de Novembro de 1846, ácerca das razões que determinarão o Governador da Provincia de Macáo, Timor e Solor, a uzar da authorização do artº 2º da Carta de Lei de 2 de Maio de 1843, para exonerar o Advogado Francisco d'Assis Fernandes, do cargo de Juiz de Direito de Macáo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/157
• Documento simples
• 1847 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria digo do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1847 ácerca dos requerimentos em que Raimundo Garrido e sua mulher Maria Amada, o 1º condemnado em cinco annos de degredo para Cabo Verde, e a 2ª em trez annos para o mesmo destino pedem a comutação da pena para Castro Marim, ou qualquer terra do Reino"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/161
• Documento simples
• 1847 março 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Março de 1847 á cerca de pedir a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do alto Douro para continuar em vigor o artº 22 da Lei de 21 d'Abril de 1843 sobre emissão de Notas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/165
• Documento simples
• 1847 março 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Abril de 1847 à cerca do requerimento de Antonio Rodrigues Manito pede ser abonado com os trez vencimentos inherentes a Goarda Mor da Saude em Setubal"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/173
• Documento simples
• 1847 maio 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Maio de 1847 á cerca do reo Joze Custodio Soldado de Infantaria Nº 5"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/175
• Documento simples
• 1847 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Maio de 1847 ácerca do requerimento em que Joze Coelho pede minoração da pena imposta pelo furto de hum pouco de Trigo"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/177
• Documento simples
• 1847 maio 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra digo Fazenda de 7 de Maio de 1847 á cerca do requerimento em que João Antonio Xavier e Jorge Henrique Moller pedem pagamento de hum Precatorio"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/184
• Documento simples
• 1847 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República