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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios do Compromisso Maritimo de Vila Real de Santo Antonio pedem a confirmação de algumas alteraçoens nos seus Estatutos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/094
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• 1846 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846 Àcerca das Duvidas em que a Camara Municipal de Lagos se acha, sobre serem, ou não satisfeitas as despezas dos Tombos das Camaras pelo Cofre Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/104
• Documento simples
• 1846 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Joaquim Cordeiro Ferreira (?) reformado da Goarda Municipal de Lisboa pede o soldo pela tarifa de 1814"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/111
• Documento simples
• 1846 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/112
• Documento simples
• 1846 abril 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Joze Manoel pede pagar por encontro com a cautella de liquidação dos jornaes que venceu como official de Carpinteiro na obra do Palácio da Ajuda, hum foro que he responsavel"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/135
• Documento simples
• 1846 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 25 de Junho de 1846 ácerca da construcção de hua Caza na Ribeira Nova para a Administração do Pescado"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/141
• Documento simples
• 1846 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Julho ed 1846 ácerca da Proposta da Comissão Administrativa da Alfandega do Porto para Chefe do Registo no Pocinho a Daniel Antonio de Moraes"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/142
• Documento simples
• 1846 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio Sebastião Emito do Rozario, e Antonio Mathias Gomes pedem o aforamento do Palmar Rongrim no Estado da India"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/143
• Documento simples
• 1846 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1846 ácerca de pertender João Henrique Coelho de Souza Sampaio, e seu irmão se lhes restituão huns Pinhaes em Cantanhede, que frue a Fazenda Publica"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/152
• Documento simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1846 - á cerca da consulta da Junta Geral do Destricto d'Angra do Heroismo, datado de 20 de Janeiro de 1842, em que se solicita a elevação da Villa das Vellas da Ilha de S. Jorge á cathegoria de Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/120
• Documento simples
• 1846 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1846 á cerca das duvidas no cumprimento das Portarias de 27 de Julho de 1843 e 11 de Fevereiro de 1845 por que sejão restituidas ao Parocho da Igreja do Santo Nome de Jezus de Bagueixe os Passaes de que injustamente está esbulhado pelo Parocho da Igreja de S. Vicente das Vinhas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/121
• Documento simples
• 1846 maio 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1846 á cerca da pertenção de Antonio Torres de Oliveira e Joaquim Lopes para o aforamento do monte de Alfriveda que pertence á Mizericordia de Castelo Branco"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/122
• Documento simples
• 1846 maio 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1846 ácerca dos Officios do Governador Civil de Santarem sobre hum Accordam do mesmo Conselho que mandou à Camara Municipal de Torres Novas pagasse ao Padre Felipe Roque a gratificação que he uzo pelo baptismo dos expostos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/127
• Documento simples
• 1846 junho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 7 de Abril de 1846 ácerca de pretender Ignacios Joze Taborda que seu filho João Ignacio Taborda seja absolvido da pena de degredo perpetuo em que fôra condemnado para Moçambique, pelo crime de haver mandado assassinar seu Comandante"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/128
• Documento simples
• 1846 junho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/131
• Documento simples
• 1846 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Fazenda de 26 de Junho de 1846 ácerca da questão se o Governo está autorizado para proceder á construcção da Caza para Alfandega da Villa de Villar maior, e para o Destacamento d'auxilio para os Empregados"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/140
• Documento simples
• 1846 julho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1846, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia das Mercês, pedindo a approvação do seu novo Compromisso"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/145
• Documento simples
• 1846 agosto 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1846, á cerca dos extravios e malversações na administração dos fundos da Irmandade dos Clerigos da Fabrica da Sé e da Thezouraria do Cabido da Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/150
• Documento simples
• 1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1846 ácerca do requerimento em que a Assemblea geral de Beneficencia de Nossa Senhora da Encarnação pede a approvação dos seus Estatutos"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/124
• Documento simples
• 1846 maio 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Maio de 1846 á cerca do requerimento em que Joze Maria da Silva Fonseca Tenente Coronel de Melicias pede o vencimento do doldo que lhe compete"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/130
• Documento simples
• 1846 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República