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Administração local / Municípios
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"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
"Idem de 17 de Outubro de 1842, á cerca da Camara Municipal de Figueiró dos Vinhos, queixando-se do Concelho de Districto, por haver augmentado a gratificação do Administador do Concelho"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"
"Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerer a Camara Municipal da Figueira Brazão d'Armas"
"Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerer a Camara Municipal da Figueira Brazão d'Armas"
"Officio do Governador Civil de Coimbra pedindo resolução a respeito das Camaras municipaes poderem aforar baldios"
"Officio do Governador Civil de Coimbra pedindo resolução a respeito das Camaras municipaes poderem aforar baldios"
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chir...
"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes
"Idem de 27 de Junho de 1939 sobre as contestações suscitadas entre os Eleitos dos Concelhos...
"Idem de 27 de Junho de 1939 sobre as contestações suscitadas entre os Eleitos dos Concelhos da Goarda e Pombal convocados pelas respectivas Camaras para accordarem sobre o modo d'adquirir meios para as despezas dos Municipios"
"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"
"Idem de 28 de Outubro de 1839 sobre Representação do Administrador Geral de Castello Branco, expondo, que os Eleitos das Freguezias do Concelho de Certãa, recusarão votar os fundos necessarios para a Camara do mesmo Concelho"
"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja d...
"Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"
"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Conselho de Idanha...
"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Conselho de Idanha Nova, pedindo se mande pôr a sua disposição, metade dos rendimentos denominados - do Povo de todas as Freguesias do Concelho"
"Idem de 5 de Agosto, e 29 de Novembro de 1839 sobre Requerimento do Bacharel Joaquim Joaquim Antonio de Sousa"
"Idem de 5 de Agosto, e 29 de Novembro de 1839 sobre Requerimento do Bacharel Joaquim Joaquim Antonio de Sousa"
"Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"
"Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"
"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"
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