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"Eugénio Coelho pretende que se lhe pague a quantia de 160.000 réis devida pelo Estado a Joaquim de Melo e Castro de Vasconcelos Gusmão pela venda ao Estado de 200 exemplares do Dicionário Legislativo a 800 réis cada exemplar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Entende que deve ser paga a Eugénio Coelho a importância que reclama.

"José Francisco de Araújo, como concessionário dos herdeiros de Isidoro Álvares e José B. Álvares, falecido no Maranhão, respetivamente, em 1828 a 1833, quer que por via diplomática ou qualquer outra se proceda contra os herdeiros de Francisco Tavares de Barros, testamenteiro daqueles Álvares e falecido sem prestar contas da testamentária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

"Indemnizações e compensações pedidas por 3 companhias de seguros para os indivíduos prejudicados pelo incêndio da noite de 4 de outubro de 1910 no prédio da Avenida da Liberdade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior acerca do processo em que as companhias de seguros Providência e Fidelidade solicitam indemnização para os indivíduos prejudicados pelo incêndio que na noite de 4 de outubro de 1910 teve lugar no prédio da Avenida da Liberdade n.º 222. Solicita que se juntem ao processo outros documentos.

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