"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Setembro de 1846, á cerca da oposição feita pelo Director das Obras Publicas do Porto, relativo á construcção de uns muros na proximidade da Ponte pensil de Leça do Balio."
"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 8 de Setembro de 1846 ácerca da conversão do Celeiro Comum de Beja em Banco Rural da dita Cidade"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Outubro de 1848, ácerca do abono que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabam, e Polvora, pedem indemnização pelos prejuizos provenientes da ultima guerra civil"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1848 ácerca da exposição de Gonçalo Pires Bandeira queixando-se do rapto de humas menores por Joaquim Alvaro Telles"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco Teixeira Acursio pede que lhe seja perdoada a pena de degredo para a Bahia de Lourenço Marques."
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849 á cerca da pretenção de Luiz Antunes Duarte para não ser demandado criminalmente"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1849 ácerca do requerimento em que Joze de Moraes Pinto e Almeida pede a dimissão do Administrador do Concelho de Coimbra e do seu Escrivão"
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Novembro de 1849 ácerca do processo feito ao reo Manoel Teixeira Soldado de Infantaria n.º 8"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1849 sobre o requerimento de D. Joanna Rita Jozefina, em que pede lhe seja perdoada a pena, a que fora condemnada para Castro Marim"
"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1849 sobre a authorisação pedida por Joaquim Antonio Teixeira para demandar criminalmente o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia"
"[Parecer] em consequencia do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro de 1848 acerca d'uma representação dos Caixas do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora"
!["Portaria de 20 de Outubro [de] 1862 acerca do Auditor João Antonio Pimentel Macedo"](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/a/9/2a9577a4a0ea9b3db17e04a37b2ca2947a0145bf3609e24e39b9e6cd1c4cc13d/SR_04_14_278_282_142.jpg)
!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Outubro de 1848, áce...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/5/5/555f36877349666d7edd4b10bafdd607b317ff6bf5804231fe2b626b82985d38/SR04_10_68_71_142.jpg)