Processos nºs 41-47; 49-50. Falta o nº 48, apenso ao nº 97/75 da 3ª Secção. O nº 50 está apenso ao nº 45. Apensos: . ao nº 41: nº 69/76 da 2ª Secção; . ao nº 42: proc. 2587/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; nº 50/76 da 1ª Secção; nº 53/76 da 1ª Secção; proc. 2586/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação; proc. 2588/T da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação. . ao nº 45: nº 50/76 da 2ª Secção; . ao nº 49 - 1 processo do M. Educação.
Processos nºs 1 a 7. Apensos ao nº 7: . nº 1/75 da 1ª Secção; . nº 2/76 da 1ª Secção; . nº 3/76 da 1ª Secção; . nº 4/76 da 1ª Secção; . nº 6/76 da 1ª Secção; . nº 7/76 da 1ª Secção; . nº 11/76 da 1ª Secção.
Processos nºs 145 e 146; 149 a 157. Faltam: . nº 143, apenso ao nº 102/74 da 2ª Secção; . nº 144, apenso ao nº 62/75 da 1ª Secção; . nº 147; . nº 148, incorporado ao nº 16/75 da 2ª Secção.