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"Requerimento de D. Izabel Leopoldina de Aça e Massano, e suas irmãas D. Anna Emilia e D. Maria Izabel, pedindo a supervivencia da pensão que fruia sua finada mãe, e indemnisação das quotas atrasadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão apresentado por Isabel Leopoldina de Aça e Massano e irmãs, Ana Emília e Maria Isabel.

"Requerimento de D. Maria Emilia Rodrigues Lima pedindo certidão das Inscripções d'assentamento, que possue seu pae, para fixação d'alimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Emília Rodrigues Lima pediu à Junta do Crédito Público uma certidão das importâncias das inscrições de assentamento relativas ao seu pai, Martinho Bartolomeu Rodrigues, para efeito de pensão de alimentos.

"Requerimento do ex-alferes Carlos Augusto da Silva Curado pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Carlos Augusto da Silva Curado, condenado a pena de morte, comutada posteriormente em quinze anos de degredo, pelo crime de fuga e abandono do posto em tempo de guerra.

"Sobre irregularidades do serviço da Junta Geral do Funchal e sobre se há fundamento para a sua dissolução"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Entende-se que deve ser ouvida a Junta Geral do Funchal sobre os factos de responsabilidade expostos no processo de sindicância e só depois poderá ser consultada a eventual dissolução daquela instituição.

"Requerimento de D. Maria Izabel Moniz Coelho e D. Anna Luiza Moniz Coelho pedindo a revalidação das quotas partes do montepio que perderam por terem casado, a sobrevivencia da que fruia sua fallecida irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de Maria Isabel Moniz Coelho e Ana Luísa Moniz Coelho.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

"Ácerca de divergencias entre a consulta fiscal e a da repartição, relativas a sobrevivencias de pensão e suggeridas no processo de D. Maria Guadalupe de Serpa Asevêdo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca de divergências entre as consultas desta Procuradoria-Geral e os da repartição relativamente a sobrevivências de pensão, designadamente no processo Maria Guadalupe de Serpa Azevedo.

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